A Administração Pública regulada pela Constituição do Estado do Pará tem como normas

Question

A Administração Pública regulada pela Constituição do Estado do Pará tem como normas Alternativa A: o controle externo dos atos da administração pública pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo
Poder Judiciário, não sendo possível que seja realizado na forma de controle interno para evitar o
corporativismo entre os servidores públicos. Ou Alternativa B: a administração pública estadual somente pode anular seus atos quando determinado pelo Tribunal
de Justiça do Estado. Ou Alternativa C: a administração pública estadual deverá revogar os atos administrativos tidos como inconvenientes
ou inoportunos. Ou Alternativa D: os atos de improbidade administrativa que importem a perda de função pública excluem a
responsabilidade penal em respeito ao princípio da vedação do bis in idem.

Murilo · Accepted Answer

Alternativa [C] a administração pública estadual deverá revogar os atos administrativos tidos como inconvenientes
ou inoportunos. Adm poderá revogar, e não deverá.

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