Questões Militares

Podem fazer parte do Conselho de Disciplina: o oficial que formulou a acusação, os oficiais que tenham, entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, até o quarto grau, os oficiais que tenham particular interesse na decisão do referido processo.

Poderá fazer parte do Conselho de Disciplina, excepcionalmente, como membro mais antigo, um oficial subalterno (1º Tenente), que será o presidente, a seguir em antiguidade será um 2º Tenente que atuará o interrogante e relator e, outro 2º Tenente, desde que o mais moderno, que atuará no Conselho de Disciplina como escrivão.

Podem fazer parte do Conselho de Disciplina, aspirantes e subtenentes, excepcionalmente, para atuarem como escrivães, desde que não tenham particular interesse na decisão do Conselho de Disciplina.

Como membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo, teremos um oficial intermediário (Capitão), que será o presidente, o que lhe seguir em antiguidade será o interrogante e relator e, o mais moderno, o escrivão.

O Conselho de Disciplina será composto de três (03) oficiais e (01) praça graduado da corporação da Polícia Militar.

Destina-se a apreciar a incapacidade de todos os Praças, para permanecerem no serviço ativo, bem como, dos Aspirantes a Oficial e Praças reformados ou da reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou ordem superior, será da competência do Governador do Estado do Piauí.

Ao acusado serão assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e contraditório, tendo após, o interrogatório o prazo de 03 (três) dias para oferecer razões, por escrito, devendo o Conselho de Disciplina fornecer-lhe o libelo acusatório.

Prescrevem-se em 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, os casos previstos nesta Lei.

Destina-se a apreciar a incapacidade dos Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Piauí, com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, bem como, dos Aspirantes a Oficial e dos demais Praças, reformados ou na reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

A antiguidade do policial militar em cada posto ou graduação é contada a partir de sua inclusão, nomeação, promoção ou declaração.

Tempo de serviço é o tempo computado a partir da data de nomeação do policial militar, deduzido do período de formação.

Todo policial militar tem direito a 30 dias de férias, podendo ser suspensa a qualquer tempo pelo Comandante Geral da PMPI, independente de quaisquer condições.

As licenças especiais, bem como os períodos de férias gozados não contam como tempo de serviço.

No período de gozo de férias o Policial Militar não faz jus ao direito de quaisquer gratificações.

Será licenciado ex-ofício com o vencimento integral de seu posto ou graduação, desde que conte com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço policial militar.

Será afastado das suas funções, em caráter temporário, e logo após o exercício de seu mandato retorna ao serviço ativo.

Será transferido para a reserva remunerada no ato de sua diplomação com remuneração integral independente de seu tempo de serviço.

O Policial Militar eleito será promovido ao posto ou graduação imediata, e após noventa dias será transferido para a reserva remunerada.

Será transferido para a reserva remunerada no ato de sua diplomação com remuneração proporcional a seu tempo de serviço.

As Guardas Municipais são órgãos policiais em nível municipal.

À Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, através da investigação policial; ao Corpo de Bombeiros Militar, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

A Polícia Militar somente poderá agir nos municípios conveniados com o Comando Geral da Polícia Militar do Piauí.

A Polícia Militar do Piauí e o Corpo de Bombeiros Militar do Piauí estão vinculados, operacionalmente, ao sistema de segurança pública do Estado, devendo seguir as políticas e diretrizes baixadas pela autoridade competente, na execução das atribuições que lhes são próprias.

O Comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar podem ser exercidos por oficiais formados pelas Polícias Militares do Brasil, mas preferencialmente deverá ser um oficial do Exército, cujo nome tenha prévia aprovação do Ministério da Defesa.