Nos termos do Decreto Federal nº 10.443/2020, o
órgão de assessoramento do Comandante-Geral
da Polícia Militar do Distrito Federal responsável
pelo planejamento estratégico e centro do sistema
de planejamento, programação e orçamento é o/a
Determinado Praça da Polícia Militar do Distrito
Federal está se julgando preterido no que tange
ao seu direito de promoção. Nesse caso, à luz da
Lei Federal nº 12.086/2009, como última instância
na esfera administrativa, o Praça poderá interpor
recurso ao
Izaac é Soldado PM do Quadro de Praças Policiais
Militares Combatentes. De acordo com a
Lei Federal nº 12.086/2009, que dispõe sobre os
militares da Polícia Militar do Distrito Federal,
como regra geral, para que Izaac seja promovido à
graduação de Cabo PM, entre outros requisitos
legais, deve-se respeitar o interstício de
Nos termos da Lei Federal nº 6.450/1977, que
dispõe sobre a organização básica da Polícia
Militar do Distrito Federal, os cargos de
Subcomandante-Geral e de Chefe do
Estado-Maior da Corporação serão exercidos por
Oficiais do posto de Coronel PM do Quadro de
Oficiais Policiais Militares, indicados pelo