Questões Militares Comentadas por alunos sobre lei nº 13.800 de 2001 - processo administrativo na administração pública do estado de goiás) em legislação estadual

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Q1963568
Legislação Estadual Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás) , Legislação do Estado de Goiás ,
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |
Q1963568 Legislação Estadual
Determinado órgão de fiscalização do Estado de Goiás, no exercício do poder de polícia, aplicou, após regular processo administrativo, multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à sociedade empresária KiFome Ltda., em razão do descumprimento de normas administrativas que lhe são aplicáveis. Irresignada, a sociedade empresária pretende interpor recurso administrativo contra a multa aplicada. Nesse caso, nos termos da lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), é correto afirmar que
Alternativas
Q1963123
Legislação Estadual Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás) , Legislação do Estado de Goiás ,
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |
Q1963123 Legislação Estadual
O Comandante Geral da Polícia Militar, com a finalidade de desburocratizar e imprimir maior celeridade às tomadas de decisões do órgão, formalizou ato administrativo, no qual delega, ao Subcomandante Geral, parte de sua competência para a edição de atos de caráter normativo. Diante do caso narrado e considerando as normas de processo administrativo do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), o referido ato de delegação deve ser considerado 
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
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