Questões Militares Sobre legislação estadual
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Mesmo que uma praça da reserva seja considerada incapaz de permanecer nos quadros do efetivo do CBMDF, não poderá ser submetida a conselho de disciplina, por já estar na reserva.
O militar na situação de requisitado deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.
Com base nas informações acima, julgue o item a seguir, considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 7.479/1986, alterada pelas Leis Federais n.º 10.486/2002 e 11.134/2005.
O militar que, na data de publicação do decreto, já tivesse encerrado o gozo de 30 dias de licença para tratamento da saúde própria e que tivesse obtido, na mesma data, gozo de licença especial por um período de apenas 2 meses poderia ter o seu afastamento total do serviço interrompido.
Se a sogra de um bombeiro-militar do CBMDF, com 47 anos de idade, viúva ou solteira, que viva sob o mesmo teto do referido bombeiro e sob a sua dependência econômica, declarada à corporação em fevereiro de 2002, precisasse realizar uma cirurgia oftalmológica em um dos hospitais contratados pelo CBMDF em dezembro de 2007, ela teria direito a assistência médico-hospitalar, por ser dependente do bombeiro em questão.
Com base nas informações acima, julgue o item a seguir, considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 7.479/1986, alterada pelas Leis Federais n.º 10.486/2002 e 11.134/2005.
O militar que, na data de publicação do referido decreto, tivesse gozado uma licença especial de 6 meses de afastamento e que iniciasse as férias na data dessa publicação, teria o seu afastamento total do serviço interrompido e deixaria de gozar, na época prevista, o período de férias a que tivesse direito, respectivamente, sendo registrado tal fato em seus assentamentos.