Na hipótese de bem patrimonial produzido, nascido ou
capturado em uma unidade administrativa do Distrito
Federal, tal unidade deverá emitir um documento em três
vias, que deverá ser encaminhado ao Departamento Geral de
Patrimônio, ao órgão setorial de patrimônio e ao órgão
emitente no prazo de cinco dias, contados da captura, do
nascimento ou do término da produção. Esse documento, é o
Termo de
Sobre a execução das sanções disciplinares, de acordo com a Lei
Estadual n. 14.310/02, Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de
Minas Gerais (CEDM), marque a alternativa CORRETA:
A Resolução n.168/16-TJMMG, regulamentou a realização de
audiência de custódia, no âmbito da Justiça Militar de primeira instância do Estado
de Minas Gerais. Com base na resolução, marque a alternativa CORRETA:
Suponha que, durante a execução de um determinado
contrato de uma unidade da Polícia Militar, verifica-se que
há vícios que podem invalidar o contrato. Nesse caso, a
autoridade deve instaurar procedimento de invalidação e,
nos termos da Lei Estadual n° 10.177/98, em seguida,