Nos termos do Decreto Federal nº 10.443/2020, o
órgão de assessoramento do Comandante-Geral
da Polícia Militar do Distrito Federal responsável
pelo planejamento estratégico e centro do sistema
de planejamento, programação e orçamento é o/a
Determinado Praça da Polícia Militar do Distrito
Federal está se julgando preterido no que tange
ao seu direito de promoção. Nesse caso, à luz da
Lei Federal nº 12.086/2009, como última instância
na esfera administrativa, o Praça poderá interpor
recurso ao