Questões Militares Sobre legislação estadual

Considerando as disposições das Leis Estaduais n.º 9.954/2023, n.º 9.500/2022 e n.º 6.626/2004, assinale a opção correta. 

À luz da Lei Estadual n.º 8.230/2015, que dispõe sobre a promoção dos Praças da PMPA, e da Lei Complementar Estadual n.º 53/2006, que dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da PMPA, assinale a opção correta. 

Considerando as disposições do Decreto n.º 19.236/1983 a respeito da promoção de oficiais da PMSC. assinale a opção correta.

Em conformidade com o artigo 58 da Constituição do Estado do Piauí, são considerados militares os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ambos organizados com base na hierarquia e disciplina (BRASIL, 1989).
Constituição Estadual do Piauí. Brasília, DF: Senado Federal. 2023. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/70447. Acesso em: 02 maio 2023.
Avalie as seguintes afirmações:
I. Aquele militar do Estado em atividade que aceitar cargo ou emprego público civil permanente poderá ser transferido para a reserva, nos termos da lei.
II. As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Governador.
III. As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, excetuando-se os da reserva ou reformados, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
IV. Para que o oficial perca o posto e a patente, deverá ser julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal Superior Militar de Justiça (em tempo de paz) ou de tribunal especial (em tempo de guerra).
V. Ao militar do Estado são vedadas apenas a sindicalização e a filiação a partido político, enquanto estiver em efetivo serviço.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.

Analise as seguintes afirmativas quanto ao Conselho de Justificação:
I. O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.
II. A Jurisprudência do STF é no sentido de considerar que a decisão proferida em Conselho de Justificação admite a interposição de recurso extraordinário, a despeito de sua natureza meramente administrativa.
III. Quando o justificante é oficial-general cujo posto não permita a nomeação de membros do Conselho de Justificação com posto superior, estes serão nomeados dentre os oficiais daquele posto, da ativa ou na inatividade, mais antigos que o justificante. 
IV. Os oficiais subalternos em relação ao oficial acusado podem fazer parte do Conselho de Justificação.
Estão CORRETAS