Considerando as disposições do Decreto n.º 19.236/1983 a res...

Os oficiais estagiários que não satisfizerem às condições para sua efetivação no primeiro posto serão exonerados por ato do comandante-geral da corporação, mediante proposta do comandante do estagiário.

Os oficiais habilitados ao acesso por antiguidade serão organizados em ordem crescente de antiguidade e submetidos à aprovação do comandante-geral da corporação.

O oficial que tenha sido punido com prisão, no posto atual, por transgressão atentatória à dignidade e ao pundonor policial militar será excluído do quadro de acesso por merecimento já organizado ou dele não poderá constar.

Em relação ao número de vagas para o posto de segundo-tenente da PMSC, será efetuada uma única promoção por antiguidade e uma única por merecimento. 

Considera-se como posto inicial para o ingresso na carreira de oficial da PMSC, no quadro de oficiais policiais militares, o de aspirante a oficial, por promoção do aluno a oficial.