Questões da Prova CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar
Foram encontradas 17 questões
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Conforme o Supremo Tribunal Federal, é vedada no direito penal a aplicação da interpretação extensiva, em face da observância do princípio da legalidade, embora seja admitida a subsunção dos fatos ao tipo penal
Não se aplicará a lei penal brasileira ao crime de roubo praticado em navio mercante japonês durante o exercício do direito de passagem inocente deste no mar territorial do Brasil.