Questões Militares Comentadas sobre direito penal
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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do inquérito policial e da ação penal.
Situação hipotética: Maria, de 21 anos de idade, tendo sido,
há um ano e dois meses, vítima de crime cuja ação penal se
processa mediante queixa e tendo conseguido identificar, na
oportunidade, o agressor, pretende, agora, oferecer queixa para
obter a condenação do autor do crime. Assertiva: Não será
possível ocorrer a condenação do criminoso, em razão da
extinção da punibilidade pela decadência.
No que se refere à ação penal, julgue o item subsecutivos.
Em se tratando de crime que se processe mediante ação penal
pública incondicionada, o perdão concedido pela vítima ao
criminoso, antes do oferecimento da denúncia, impede o
processamento da ação penal.
I. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. II. A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. III. O crime de tortura é afiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Está(ão)correta(s):
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