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Q344827

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344827 Direito Penal

Com base no que disciplina a Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento), é correto afirmar que:

Alternativas

a lei não equiparou a posse ou o porte de acessório ou munição à posse de arma de fogo.

em caso de porte ilegal de munição, a ausência de potencialidade lesiva, vez que a munição não pode ser usada sozinha, configura o crime, por ser ele de mera conduta.

pelo fato de a munição não oferecer ofensividade à incolumidade pública, a atipicidade levaria à violação do princípio da ofensividade.

o porte de arma municiada e o transporte somente da munição de armamento de uso restrito têm penas diferentes.

o porte de arma de fogo ineficaz para o disparo é crime de perigo concreto cuja consumação independe da demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.

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Q344826

Direito Penal Antijuridicidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito ,

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344826 Direito Penal

Leia os enunciados e marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A excludente do estrito cumprimento do dever legal dirige-se aos funcionários ou agentes públicos que agem por ordem da lei.

O dever legal pode constar de decreto, regulamento ou qualquer ato administrativo infralegal, desde que originário de lei.

A excludente do estrito cumprimento do dever legal também inclui o particular que exerce função pública.

Não constitui crime ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.

Admite-se o estrito cumprimento do dever legal putativo.

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Q344824

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344824 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É mais vantajoso disparar arma de fogo de uso proibido ou restrito do que possuí-la ou portá-la.

O condutor é a pessoa autorizada (ou não) que deu voz de prisão ao agente de fato criminoso e o conduz à autoridade competente.

A pena de crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido é menor do que a prevista para o crime de disparo de arma de fogo.

Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal em situação de iminente perigo, configura crime.

Retardar ou dificultar ao idoso assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública configura crime.

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Q344823

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344823 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para efeito de crime doloso contra menor de 14 anos, a vítima será menor até as 24 horas do dia anterior ao dia do seu aniversário.

Nas hipóteses de crime culposo praticado contra vítima menor de 14 anos, haverá majoração da pena (agravamento de 1/3).

O abandono de idoso em hospitais, casas de saúde e entidades de longa permanência constitui crime de ação penal privada.

Não prover as necessidades básicas do idoso, quando obrigado por lei ou mandado, configura crime punido com pena de reclusão de 6 meses e multa.

O crime de abandono de incapaz é aumentado de 1/3 se o crime é praticado contra maior de 65 anos.

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Q344822

Direito Penal Antijuridicidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito , Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344822 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A resistência à prisão pode ser passiva, com o preso debatendo- se para não colocar as algemas, e ativa quando ele se deita no chão para não ingressar na viatura.

Os excessos cometidos pelos que agem em estrito cumprimento do dever legal poderão configurar abuso de autoridade.

As pessoas que auxiliam o executor do mandado de prisão podem usar dos meios ao seu alcance para vencer a resistência da pessoa a ser detida.

Os terceiros que invistam contra o executor, buscando impedir a concretização da prisão em flagrante, não podem ser presos em flagrante pelos crimes que cometerem contra o executor da ordem.

Não respondem pelos excessos os que agem no cumprimento do dever legal.

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52: D

53: C

54: A

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