José é servidor público concursado da Administração federal, titular de cargo efetivo. Formado em engenharia, gostaria de incrementar
sua receita mensal com outras atividades, razão pela qual está se dedicando a outros concursos públicos. Uma possibilidade
de ter êxito no pretendido, ou seja, aumentar sua renda mensal licitamente, de acordo com o que reza a Constituição
Federal, é
Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal se prestam à tutela dos bens e interesses dos destinatários
das normas e, ao longo do tempo, vêm se prestando também à limitação do poder dos governantes. O direito de propriedade,
garantido na forma do artigo 5° da Constituição Federal,