Questões Militares Para upenet/iaupe
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Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, a Constituição Federal prevê que os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios nela estabelecidos na Constituição.
Partindo dessa premissa, assinale a afirmativa CORRETA.
Sobre os direitos e as garantias fundamentais, o direito de petição e a obtenção de certidão em repartições públicas, analise a situação a seguir:
José compareceu à sede do Corpo de Bombeiros, requerendo informação ou documento em que constem os detalhes do seu salvamento. Ele pretende avaliar, junto com o seu advogado, se houve falha no procedimento do seu salvamento pelo Corpo de Bombeiros, considerando que ficou com lesão permanente na perna.
Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a Administração Pública:
Relativamente aos princípios que regem todas as Administrações Públicas Diretas e Indiretas, insculpidos expressamente no artigo 37 da Constituição Federal vigente, aponte um princípio que NÃO está relacionado.