Questões Militares Comentadas para FUNCAB

Q339818

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339818 Direito Penal

No que tange à Lei nº 9.455/97, que disciplina os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

A

Incorre nas penas do crime de tortura aquele que submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou resultante de medida legal.

B

O crime de tortura admite a concessão de anistia.

C

O crime de tortura praticado contra criança, gestante, idoso ou deficiente físico é considerado qualificado.

D

Somente o agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo, pode ser sujeito ativo do crime de tortura.

E

A lesão corporal de natureza grave ou morte, no crime de tortura, constitui causa de aumento de pena de 1/6 (um sexto) até 1/3 (um terço).

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Q339817

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339817 Direito Penal

Acerca das regras previstas na Lei n° 11.343/06, é correto afirmar que:

A

é sempre cabível a aplicação de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

B

o crime de importar, exportar, ou vender substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é punido na modalidade culposa

C

a infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação relativa aos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, é permitida mediante autorização judicial.

D

ao usuário de substância entorpecente em situação de flagrância, deverá ser sempre imposta a prisão em flagrante.

E

o inquérito policial será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

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Q339815

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339815 Direito Penal

Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo emunição, é correto afirmar que:

A

o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.

B

a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual.

C

o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D

somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

E

o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.

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Q339810

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339810 Direito Processual Penal Militar

Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

A

É vedado o desaforamento no processo penal militar

B

A conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição militar e a comum.

C

A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo não prevenirá o juízo

D

Para o militar em situação de atividade, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, ou órgão onde estiver servindo.

E

Há conflito de competência negativo quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.

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Q339809

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339809 Direito Penal Militar

Sobre os crimes militares em tempo de paz, previstos no Código PenalMilitar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Assumir omilitar, semordemou autorização, salvo se em grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar é considerado crime contra a autoridade ou disciplina militar

B

A ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 (oito) dias constitui crime de deserção.

C

Não é punível a conduta de desrespeitar superior diante de outro militar.

D

.A conduta de comerciar, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, constitui a prática de crime punível com suspensão do exercício do posto, ou reforma

E

É considerada prática de insubmissão a conduta do convocado de deixar de se apresentar à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado.

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Q339808

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339808 Direito Penal Militar

Sobre as regras que tratam da extinção da punibilidade, previstas no Título VIII, do Código Penal Militar, é correto afirmar que:

A

o ressarcimento do dano, no peculato culposo, constitui causa de extinção da punibilidade.

B

a sentença condenatória recorrível suspende o curso da prescrição.

C

o curso da prescrição da execução da pena não se interrompe pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

D

a prescrição não pode ser declarada de ofício.

E

a reabilitação somente alcança as penas privativas de liberdade impostas na sentença definitiva

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Q339795

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339795 Direito Processual Penal

Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:

A

a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.

B

é permitida a realização de citação por edital.

C

é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.

D

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.

E

a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor

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Q339785

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339785 Direito Penal

Sobre extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

A

a prescrição antes de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada.

B

o curso da prescrição é suspenso pelo recebimento da denúncia ou queixa.

C

a sentença que conceder o perdão judicial é sempre considerada para efeitos de reincidência.

D

no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

E

nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles sempre impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão

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Q339784

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339784 Direito Penal

No que tange às penas e sua aplicação, é correto afirmar que:

A

o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la emregime semiaberto.

B

é sempre vedada a substituição da pena, se o condenado for reincidente.

C

cometer crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo é circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica crime.

D

sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, é vedada a realização de nova unificação da pena.

E

no concurso de infrações, será executada primeiramente a penamenos grave.

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Q339783

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339783 Direito Penal

Acerca do crime, assinale a alternativa correta.

A

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime sempre exclui a culpa

B

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado sempre isenta o agente de pena.

C

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

D

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, somente responde o agente que o houver causado dolosamente

E

É isento de pena o agente que, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.

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Q326859

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PM-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PM-ES - Soldado da Polícia Militar |

Q326859 Matemática

Um policial, pesquisando para comprar seu primeiro imóvel, encontrou o seguinte anúncio:

Imagem 009.jpg

Ele conseguiu um financiamento pelo qual deverá pagar uma entrada correspondente a 10%do valor do imóvel e o restante financiado em360 parcelas iguais e sem juros.
O valor, em reais, de cada parcela a ser paga por ele será:

A

R$ 175,00

B

R$ 200,00

C

R$ 225,00

D

R$ 250,00

E

R$ 300,00

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Q326857

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PM-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PM-ES - Soldado da Polícia Militar |

Q326857 Matemática

Observe a tabela abaixo.

Imagem 008.jpg

De acordo com os dados da tabela acima, o valor da área de papel moeda utilizado a mais para produzir cada nota de R$ 20,00 da segunda família de notas em relação a da primeira família de notas, corresponde, em mm², a:

A

65

B

130

C

150

D

330

E

350

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Q326854

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PM-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PM-ES - Soldado da Polícia Militar |

Q326854 Matemática

Desde 8 de janeiro de 2012, o valor da tarifa do transporte coletivo convencional é R$ 2,35 e do transporte seletivo,R$ 2,50.
(Fonte: <http://www.vitoria.es.gov.br/setran.php>)

Pedro utiliza diariamente, de segunda a sexta-feira, dois coletivos e dois seletivos para seu transporte. O valor mínimo, em reais, que ele gastará no mês de abril de 2013, com transporte, será:

Imagem 006.jpg

A

R$ 213,40

B

R$ 236,30

C

R$ 243,80

D

R$ 251,20

E

R$ 263,10

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Q326848

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PM-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PM-ES - Soldado da Polícia Militar |

Q326848 Matemática

O valor total arrecadado, em reais, em decorrência das multas aplicadas, segundo o texto, foi de:

A

R$ 326.999,90

B

R$ 329.000,90

C

R$ 340.099,90

D

R$ 350.990,90

E

R$ 360.099,90

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Q326815

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PM-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PM-ES - Soldado da Polícia Militar |

Q326815 Português

Texto associado

A divisão silábica está correta em:

A

o-bser-var

B

har-mo-nio-sa

C

er-ro-ne-a-men-te

D

es-tran-ha-mos

E

au-xi-lia-mos

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Q325300

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325300 Direito Penal

A conduta de“Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qual idade, quantidade, segurança, desempenho,durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”, prevista pelo Artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), é considerada:

A

mera infração administrativa

B

contravenção penal punida commulta

C

contravenção penal punida comdetenção.

D

crime contra as relações de consumo.

E

conduta atípica.

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Q325298

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325298 Direito Penal

De acordo coma normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:

A

não é punível a tentativa de contravenção penal.

B

é vedada a aplicação das regras dos Juizados Especiais Criminais às contravenções penais.

C

às contravenção penais somente se aplica a pena de multa, não sendo admitida a pena de prisão.

D

a ação penal nas contravenções penais é privada, em regra.

E

não há aplicação de medida de segurança para as contravenções penais.

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Q325297

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325297 Direito Penal

A respeito da disciplina da Lei n° 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta:

A

Os crimes previstos na referida lei são suscetíveis de fiança, graça, anistia e liberdade provisória.

B

Há previsão na lei de causa de aumento de pena para os crimes de tortura praticados por agentes públicos

C

Se da prática da tortura resultar a morte, o agente responderá somente pelo homicídio simples

D

Não há previsão na referida lei da modalidade omissiva do crime de tortura, de forma que o agente público que se omite responderá pela omissão de socorro do Código Penal.

E

O efeito de perda do cargo, função ou emprego público do agente público condenado pelo crime de tortura não é automático, dependendo de decisão fundamentada do julgador

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Q325294

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325294 Direito Penal Militar

O Código PenalMilitar trata da extinção da punibilidade do agente, dispondo sobre as suas causas e hipóteses.Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a previsão legal:

A

A morte do agente não é causa extintiva da punibilidade

B

No peculato culposo, o ressarcimento do dano é causa extintiva da punibilidade.

C

A prescrição é causa extintiva da punibilidade, mas não pode ser declarada de ofício pelo julgador

D

São reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e cinco anos oumaior de sessenta anos.

E

O curso da prescrição penal suspende-se pela sentença condenatória recorrível

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Q325293

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325293 Direito Penal Militar

Em relação à previsão legal sobre o concurso de agentes no Código Penal Militar,a pena NÃO é agravada em relação ao agente:

A

que instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito a sua autoridade.

B

que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

C

cujo participação é demenor importância

D

que coage outremà execuçãomaterial do crime.

E

que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes

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