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Q325297

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325297 Direito Penal

A respeito da disciplina da Lei n° 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta:

Os crimes previstos na referida lei são suscetíveis de fiança, graça, anistia e liberdade provisória.

Há previsão na lei de causa de aumento de pena para os crimes de tortura praticados por agentes públicos

Se da prática da tortura resultar a morte, o agente responderá somente pelo homicídio simples

Não há previsão na referida lei da modalidade omissiva do crime de tortura, de forma que o agente público que se omite responderá pela omissão de socorro do Código Penal.

O efeito de perda do cargo, função ou emprego público do agente público condenado pelo crime de tortura não é automático, dependendo de decisão fundamentada do julgador

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