A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê que a assistência a0 preso e ao internado é dever do Estado,
objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Sobre o tema, assinale a opção
correta.
Considerando a disciplina dada pelo Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) e o entendimento dos Tribunais
Superiores, quanto às penas no Direito Penal, assinale a opção correta.
É correto afirmar que o Policial Militar que durante o serviço adentra clandestinamente imóvel sem determinação
judicial ou fora das condições estabelecidas em lei