Acerca do disposto no Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.82...

As armas de fogo de uso restrito serão registradas nos Comandos das Forças Armadas.

O Sistema Nacional de Armas expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos legais, em nome do requerente e para a arma indicada, podendo, excepcionalmente, tal autorização ser transferida a outrem.

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas fisicas somente será efetivada mediante autorização da Polícia Federal.

Compete ao Sistema Nacional de Armas a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.