Questões Militares para FUNCAB

Q457607

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457607 Direito Administrativo

“ ...a ausência de disciplina legal sobre certo comportamento significa no âmbito da Administração Pública uma proibição de agir.”
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4a Edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 96).

A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da:

A

legalidade.

B

impessoalidade

C

publicidade.

D

eficiência

E

moralidade.

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Q457606

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457606 Direito Constitucional

O Estado brasileiro não poderá conceder extradição se o indivíduo for:

A

estrangeiro e tratar-se de crime comum.

B

estrangeiro e tratar-se de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

C

brasileiro naturalizado e tratar-se de crime praticado antes da naturalização.

D

brasileiro naturalizado e tratar-se de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

E

estrangeiro e tratar-se de crime político.

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Q457605

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457605 Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo, a única circunstância que NÃO caracteriza exceção à regra constitucional da inviolabilidade do domicílio é:

A

flagrante delito.

B

desastre.

C

prestação de socorro.

D

determinação administrativa

E

salvamento de menor.

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Q457604

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457604 Direito Constitucional

Demonstrando a importância da Polícia, o artigo 12, da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, (França, 26 de agosto de 1789) afirma: “A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública; esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.” Tendo em vista tal consideração, assinale a única alternativa em que NÃO se vislumbra tarefa compreendida no âmbito das atividades da polícia militar.

A

Prevenir condutas atentatórias à vida e à propriedade.

B

Proteger as instalações privadas bancárias.

C

Facilitar o movimento de pessoas e veículos.

D

Criar e manter sentimento de segurança social.

E

Dar assistência protetiva a idosos, menores e deficientes físicos

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Q457603

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457603 Direito Constitucional

Cabe às Polícias Militares:

A

o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

B

o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

C

as funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais.

D

as funções de polícia ostensiva para preservação da ordem pública

E

a execução exclusiva de atividades de defesa civil.

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Q457602

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457602 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Militar é composto por:

A

quinze ministros, sendo dez militares e cinco civis, indicados pelo Presidente da República e aprovados por maioria simples pelo Senado Federal.

B

dez ministros, sendo cinco militares e cinco civis, indicados por oficiais-generais e aprovados por quórum mínimo de três quintos do Senado Federal.

C

doze ministros, sendo sete militares e cinco civis, indicados pelo Conselho de Defesa Nacional e aprovados pelo Presidente da República.

D

oito ministros, sendo cinco militares e três civis, indicados por oficiais-generais e aprovados pelo Presidente da República.

E

catorze ministros, todos militares, indicados pelos Conselho de Defesa Nacional e aprovados pelos oficiais-generais.

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Q457601

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457601 Direito Constitucional

Compete ao Ministério Público:

A

a titularidade concorrente da ação penal pública

B

o exercício do controle externo da atividade policial

C

a condução dos inquéritos administrativos

D

a defesa de interesses de natureza privada.

E

a aplicação de penalidades a militares e bombeiros.

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Q457600

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457600 Direito Constitucional

O Conselho de Defesa Nacional integra o Poder:

A

Legislativo, tem função consultiva e é integrado, dentre outros, pelos governadores dos Estados-Membros.

B

Executivo, tem função deliberativa e é integrado, dentre outros, pelo ministro das Relações Exteriores.

C

Judiciário, tem função jurisdicional e é integrado, dentre outros, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal

D

Legislativo, tem função deliberativa e é integrado, dentre outros, pelos governadores dos Estados-Membros.

E

Executivo, tem função consultiva e é integrado, dentre outros, pelo presidente do Senado Federal.

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Q457599

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457599 Direito Constitucional

O Poder Legislativo federal é:

A

bicameral, integrado, além dos deputados federais, por senadores que representam os Estados e o Distrito Federal

B

unicameral, integrado por senadores e deputados que formam a casa única do Congresso Nacional

C

bicameral, integrado por senadores que no Congresso são representantes diretos do povo.

D

unicameral, integrado por senadores e deputados que compõem o Senado e a Câmara dos Deputados.

E

bicameral, integrado por deputados federais e senadores, observada a regra de igualdade do número de deputados por Estado

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Q457598

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457598 Direito Constitucional

A divisão político-administrativa interna da federação brasileira:

A

é imutável, c onsiderada a proibição constitucional da incorporação ou subdivisão de Estados existentes para a formação de novos Estados-Membros.

B

pode ser alterada por meio de incorporação, mas não de subdivisão, sendo requisito a aprovação popular por meio de referendo

C

pode ser alterada, bastando para isso deliberação das Assembléias Legislativas dos Estados interessados.

D

não pode ser alterada por meio de incorporação de Estados entre si, mas apenas em razão de subdivisão.

E

pode ser alterada, sendo um dos requisitos a oitiva opinativa das Assembléias Legislativas dos Estados interessados.

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Q457597

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457597 Direito Constitucional

Os municípios que integram a República Federativa do Brasil regem-se por:

A

leis complementares.

B

constituições municipais.

C

leis delegadas.

D

decretos legislativos.

E

leis orgânicas.

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Q457596

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457596 Direito Constitucional

Considerada a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que os Estados-Membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte:

A

originário-incondicionado

B

derivado-reformador.

C

derivado-decorrente

D

originário-condicionado.

E

derivado-ilimitado

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Q457595

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457595 Direito Constitucional

Considerada a formação constitucional do Estado brasileiro, sobre a Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que:

A

mantém a regra da eleição censitária.

B

consagra a existência do Poder Moderador.

C

concentra poderes legislativos na figura do Presidente da República.

D

objetiva reduzir diferenças entre classes sociais

E

afasta a Justiça do Trabalho da estrutura do Poder Judiciário.

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Q457594

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457594 Legislação Estadual

Quanto ao Comando e à Subordinação é correto que:

A

o Comando não é vinculado ao grau hierárquico.

B

o Comando constitui uma prerrogativa pessoal.

C

os cabos e soldados são, essencialmente, elementos de execução.

D

a subordinação pode afetar a dignidade pessoal do policial militar, decorrendo da estrutura hierarquizada da polícia militar.

E

os subtenentes e sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e na administração.

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Q457593

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457593 Legislação Estadual

São manifestações essenciais do valor policial-militar dentre outros:

A

o espírito de corpo e orgulho pela Corporação

B

o civismo e o culto religioso.

C

o culto religioso e o culto das tradições históricas.

D

o emprego de todas as suas energias em benefício do serviço.

E

o amor e o orgulho pela Corporação e pela Polícia Militar.

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Q457592

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457592 Legislação Estadual

No tocante à situação especial do Excedente é correto afirmar que:

A

é o ato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação.

B

ocorrerá quando o policial militar aguardar transferência ex-officio para a Reserva Remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam.

C

é a situação transitória a que automaticamente, passa o policial militar que é promovido por bravura, sem havervaga.

D

quando acusado, ficar à disposição da Justiça Militar.

E

é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial militar que é nomeado para cargo ou função não previsto nos Quadros de Organização da Polícia Militar

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Q457591

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457591 Legislação Estadual

Os policiais militares têm direito aos seguintes períodos de afastamento do serviço:

A

período de 8 dias por núpcias; até 8 dias por luto de óbito de madrasta; até 20 dias por trânsito de mudança de localidade e até 10 dias para a instalação.

B

período de 8 dias por núpcias; até 9 dias por luto de óbito de irmão; até 20 dias por trânsito de mudança de localidade e até 10 dias para a instalação.

C

período de 8 dias por núpcias; até 9 dias por luto de óbito de madrasta; até 20 dias por trânsito de mudança de localidade e até 10 dias para a instalação, podendo ser postergados os prazos, de acordo com cada caso em concreto.

D

período de 8 dias por núpcias; até 8 dias por luto de óbito de madrasta; até 15 dias por trânsito de mudança de localidade e até 10 dias para a instalação, podendo ser postergados os prazos, de acordo com cada caso em concreto.

E

período de 8 dias por núpcias; até 8 dias por luto de óbito de madrasta; até 20 dias por trânsito de mudança de localidade e até 10 dias para a instalação, podendo ser postergados os prazos, de acordo com cada caso em concreto.

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Q457590

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457590 Legislação Estadual

A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex-offício e aplicada a ele, desde que:

A

seja condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, sem sentença passada em julgado.

B

sendo aspirante a oficial PM, ou praça sem estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento do Conselho de Disciplina

C

sendo oficial PM, e tiver determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado, em julgamento por ele efetuado, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido

D

esteja agregado há mais de cinco anos, por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável.

E

para oficiais superiores que atinja a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada de 60 anos.

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Q457589

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457589 Legislação Estadual

A precedência entre as Praças Especiais e as demais é regulada da maneira que:

A

o aluno-oficial de Administração PM tem precedência sobre o aluno-oficial PM

B

o aluno-oficial de Administração PM tem precedência sobre o subtenente PM.

C

os cabos PM tem precedência sobre o aluno do Curso de Formação de Sargentos PM

D

os aspirantes a oficial PM têm precedência somente aos cabos PM.

E

os cabos PM precedem o aluno-oficial de Administração PM e os subtenentes.

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Q457588

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457588 Legislação Estadual

Quanto a pensão de policial militar é correto afirmar que:

A

todos os policiais são contribuintes obrigatórios da pensão de policial militar correspondente ao seu posto, ou graduação com as exceções previstas na lei peculiar.

B

ao estipêndio do benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do policial militarfalecido, ou acrescido de 10% quando for do último grau hierárquico.

C

destina-se a amparar os beneficiários do policial militar falecido, ou extraviado, e será paga conforme disposto em lei peculiar.

D

o servidor militar, falecido em acidente de serviço, não fará jus à promoção “post-mortem”.

E

a declaração de beneficiário feita pelo policial militar não prevalecerá para a habilitação à pensão.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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