Questões Militares Comentadas para idecan

Presume-se a habitualidade quando o criminoso, embora sem condenação anterior, comete sucessivamente, em período de tempo não superior a cinco anos, quatro ou mais crimes dolosos da mesma natureza, puníveis com pena privativa de liberdade, e demonstra, pelas suas condições de vida e pelas circunstâncias dos fatos apreciados em conjunto, acentuada inclinação para tais crimes.

São circunstâncias que sempre duplicam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime: em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; dentre outras.

Nos crimes em que a pena máxima cominada é de morte, ao juiz é vedado atender às circunstâncias atenuantes enumeradas no Código Penal Militar.

Considera-se criminoso por tendência aquele que reincide pela segunda vez na prática de crime doloso da mesma natureza, punível com pena privativa de liberdade em período de tempo não superior a cinco anos, descontado o que se refere a cumprimento de pena.

Consideram-se crimes da mesma natureza os previstos no mesmo título penal militar, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns.

Se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, fica excluída a imputabilidade, mas a pena pode ser atenuada, e se o condenado necessita de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro.

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

O menor de dezoito anos é inimputável, inclusive se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com este entendimento. Neste caso, a pena aplicável é diminuída de um terço até a metade.

Os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado dezesseis anos equiparam-se aos maiores de dezoito anos, ainda que não tenham atingido essa idade.

Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezessete inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislação especial.

A ação penal somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público da Justiça Militar.

Caso o crime do militar tenha sido enquadrado no Art. 136 do CPM “Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra” a ação penal depende da requisição do Ministério da Justiça. 

Começa a correr a prescrição: enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime. 

a morte do agente implica na extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.

A prescrição da ação penal não corre do dia em que passa em julgado a sentença condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional.

 I, III e V.

I, II e IV. 

II e III. 

II, III, IV e V. 

I, II e III. 

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