Acerca da imputabilidade penal militar, disposta no Código ...

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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |
Q2073749 Direito Penal Militar
Acerca da imputabilidade penal militar, disposta no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969 e alterações posteriores) “Art. 48. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado”. Na linha de raciocínio desse tema, marque a alternativa correta.
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