Questões Militares para IOBV

Q317902

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317902 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal vigente é considerado crime inafiançável e imprescritível:

A

A prática da tortura.

B

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins .

C

O terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

D

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q317901

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317901 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Diante desse contexto, assinale a incorreta:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

C

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

D

Ninguém poderá ser preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, nem mesmo em flagrante delito, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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Q317900

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317900 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, exceto:

A

Soberania, cidadania e pluralismo político.

B

Prevalência dos direitos humanos.

C

Concessão de asilo político.

D

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q317899

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317899 Português

Assinale a frase em que o sujeito é indeterminado:

A

Chove muito.

B

Parece Noite.

C

Falaram mal de nós.

D

São quase nove horas.

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Q317898

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317898 Português

Assinale a frase em que o termo destacado é um Objeto Direto Pleonástico:

A

Aos muito ricos, não os invejo.

B

A ele nada lhe devo, contudo ele insiste em me cobrar.

C

Tudo depende de você.

D

A mim, Berenice causou-me muita pena.

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Q317897

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317897 Português

Observe as frases:

1 A aluna cumprimentou o professor.
2 O professor foi cumprimentado pela aluna.
3 O caçador feriu-se.

De acordo com as vozes verbais, assinale a alternativa verdadeira.

A

1. Voz passiva, 2. Voz reflexiva e 3. Voz ativa

B

1. Voz Ativa, 2. Voz passiva e 3. Voz reflexiva

C

1. Voz Ativa, 2. Voz reflexiva e 3. Voz passiva

D

1. Voz Ativa, 2. Voz ativa e 3. Voz reflexiva

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Q317896

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317896 Português

Nas frases:

1 Aaluna era linda.
2 Uma andorinha não faz verão.
3 O aluno estudioso passa no vestibular.

O termo destacado nas frases é:

A

Adjunto Adnominal apenas na frase 1.

B

Adjunto Adverbial apenas na frase 3.

C

Adjunto Adnominal em todas as frases.

D

Aposto apenas na frase 3.

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Q317895

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317895 Português

Na frase: “Nós lhe chamamos de moleque.”

I. lhe é objeto indireto.

II. chamamos é verbo transitivo indireto.

III. de moleque é predicativo do objeto.

Assinale a correta:

A

Apenas I está correto;

B

Estão corretos I, II e III.

C

Apenas II está correto;

D

Apenas II e III estão corretos;

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Q317894

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317894 Português

Assinale a frase em que a crase esteja empregada incorretamente:

A

Após navegar três meses, voltei à terra.

B

O padre assistiu à cena de terror.

C

Não aludas àquilo, que sempre fica irritado.

D

Só sairei daqui à tardinha.

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Q317893

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317893 Português

Assinale a frase em que o verbo haver, não tem o sentido de ter.

A

“Vendo os milagres, vendo a santidade, hão medo de perder a autoridade.” (Camões)

B

“Pedia ao Senhor que lhe visse as lágrimas e houvesse piedade delas.” (Camilo Castelo Branco)

C

“A todo o instante que este livro abrires, /Lendo estes versos, dize: hei um amigo.” (Gonçalves Magalhães)

D

“Os sentenciados houveram do poder a comutação da pena.” (Carlos Góis)

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Q317892

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317892 Português

Quanto à regência verbal, assinale a frase incorreta.

A

Ela namorava o moço.

B

Ela namorava-o.

C

Ele namorava a moça.

D

Ela namorava com o moço.

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Q317891

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317891 Português

Observe o texto de Roseana Murray:

A rede

1 As mãos são ágeis
2 como borboletas voando
3 em mágica dança.
4 As mãos são tão ágeis
5 tecendo a teia
6 que parecem separadas do corpo.

Analise as afirmativas.

I. Na primeira linha “mãos” é uma metáfora.

II. Na segunda linha “borboletas voando” é uma comparação.

III. Na quinta linha “teia” é uma metáfora.

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q836400

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836400 Legislação Estadual

Em relação aos requisitos para ingresso nas instituições Militares de Santa Catarina, regulado pela Lei Complementar nº 587, de 14 de Janeiro de 2013, escolha a alternativa correta:

A

É requisito para ingresso nas carreiras das instituições militares como requisito mínimo para o Curso de Formação de Oficiais do quadro de Oficiais Policiais Militares curso superior de graduação em qualquer área de conhecimento reconhecido pelo MEC ou por órgão oficial com competência delegada.

B

É requisito para ingresso nas carreiras das instituições possuir, para candidatas do sexo feminino, altura não inferior a 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros, além de possuir peso proporcional à altura, por meio do índice de massa corporal.

C

Para ingresso nos Quadros de Oficiais de Saúde (QOS) e de Oficiais Capelães, o candidato não poderá ter completado a idade máxima de 30 (trinta) anos até o último dia de inscrição no concurso público.

D

É requisito para ingresso nas carreiras das instituições militares ter nacionalidade brasileira, e apresentar declaração em que conste se sofreu ou não, no exercício de função pública alguma penalidade administrativa.

E

Para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares, é requisito, como limite mínimo de escolaridade, o Bacharelado em Direito.

Q836399

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836399 Legislação Estadual

O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, traz em seu texto disposições acerca dos Militares a nível Estadual. É correto afirmar:

A

Ao pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo, salvo exceções, é vedado fazer parte de firmas comerciais de empresas de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerados.

B

É permitido, a elementos das Polícias Militares o comparecimento não fardado, fora de serviço, em manifestações de caráter político-partidário.

C

Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas, sem exceções.

D

O foro penal comum é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.

E

É expressamente proibido a elementos das Polícias Militares, mesmo não fardado, presença em manifestações de caráter político-partidário.

Q836366

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836366 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa que contém as causas extintivas da punibilidade, de acordo com o Código Penal Militar:

A

morte do agente e ressarcimento do dano nos crimes contra o patrimônio.

B

graça e perdão judicial.

C

Concessão de retroatividade.

D

morte do agente e reabilitação.

E

graça, indulto e anistia.

Q836356

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836356 Direito Penal

A Lei 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Analise as alternativas abaixo e responda de acordo com a legislação referida, considerando as condutas típicas nela previstas:

A

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, ainda que não seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

B

Deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar são condutas típicas do crime de porte ilegal de arma de fogo.

C

Constitui crime de omissão de cautela a conduta do proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 48 (quarenta e oito) horas depois de ocorrido o fato.

D

O crime de disparo de arma de fogo é afiançável.

E

O crime de porte de arma de fogo é inafiançável mesmo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Q836353

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836353 Direito Administrativo

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Dentre as medidas que visam proteger ao erário público, assinale a alternativa correta:

A

É possível o bloqueio de bens, aplicações financeiras e contas bancárias dos indiciados, excluindo-se os adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade.

B

Os bens do indiciado podem ser bloqueados e tornados indisponíveis, independente de ação cautelar autônoma, limitando-se ao valor necessário ao ressarcimento dos danos ocasionados ao erário público, bem como do potencial valor de multa civil aplicável.

C

Eventual decretação de indisponibilidade sobre ativos financeiros pela prática de suposto ato de improbidade atinge o agente causador do dano, sendo ilegal a decretação de indisponibilidade sobre ativos de terceiro beneficiado pelo mesmo ato.

D

O caráter de bem de família dos imóveis, afasta a possibilidade de determinação de sua indisponibilidade, frente a atos de improbidade administrativa.

E

Falecido o agente que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, seus sucessores não estarão sujeitos às cominações da Lei 8.429/1992, no que tange ao ressarcimento ao erário, considerando que, por princípio constitucional, a pena é pessoal e intransferível.

Q836352

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836352 Direito Administrativo

Por responsabilidade entende-se, de forma genérica, o caráter que permite imputar os efeitos de qualquer ação ao seu autor, e que tem como fundamentos a liberdade e a propriedade. A responsabilidade pode ser moral ou jurídica. Toda manifestação de vontade humana traz uma responsabilidade. No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos lesivos, assinale a alternativa correta:

A

Embora não seja da competência do Estado o dever de proteção dos interesses privados, a ele é imposta a obrigação da reparação do dano que, por seus agentes, venha a causar ao patrimônio particular.

B

Quando praticados atos lesivos, provocados por comportamento legítimo ou ilegítimo, omissivo ou comissivo, a responsabilidade pode recair apenas sobre o funcionário, apenas sobre o Estado ou, simultaneamente, sobre ambos.

C

O Estado tanto pode provocar dano por ação, quanto por omissão. Quando o dano ocorre por ato comissivo, através de ação lícita, legítima, embora lesiva a bem jurídico de administrado ou de servidor público, inexiste o dolo ou a culpa do agente. Nessa situação exclui-se a responsabilidade do Estado na reparação do dano, uma vez que a reparação de danos pressupõe um ato ilícito.

D

Quando demandado judicialmente por ato comissivo e lesivo a direito de outrem, praticado por funcionário público, o Estado chamará à lide o funcionário responsável pelo ato lesivo, o qual será responsabilizado pela reparação do dano, com exclusão da responsabilidade objetiva do Estado, após a realização de sindicância administrativa.

E

A reparação do dano, causado por funcionário público, poderá ser admitida e efetuada no âmbito da administração, sem a necessidade de apreciação pelo Poder Judiciário, se reconhecida a ilicitude do ato ou o direito em processo administrativo, houver acordo quanto ao valor, o que prescinde de dotação orçamentária própria ou autorização legislativa expressa.

Q836351

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836351 Direito Administrativo

Por força da Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, a regra no Brasil é que as contratações sejam precedidas de licitação. Há, todavia, exceções a essa regra, em situações em que a licitação é dispensada (artigo 17 da Lei 8.666/93), dispensável (artigo 24 da Lei 8.666/93) ou inexigível (artigo 25 da Lei 8.666/93). Acerca de tais exceções à citada regra, assinale a alternativa incorreta:

A

A principal distinção entre licitação dispensada e as dispensas de licitação estabelecidas no artigo 24 da Lei 8.666/93 repousa no sujeito ativo que promove a alienação, figurando no primeiro caso a Administração, no interesse de ceder parte do seu patrimônio, vender bens ou prestar serviços e, nos casos do artigo 24, a situação é oposta, estando a administração, como regra, na condição de compradora ou tomadora de serviços.

B

No caso de licitação dispensada, não é necessário observar as formalidades do artigo 26 da Lei 8.666/93, que prevê a comunicação, no prazo de 3 (três) dias, à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 dias, como condição de eficácia dos atos.

C

Nas hipóteses de contratação sem licitação, há regra, no artigo 26, parágrafo único, inciso III da Lei 8.666/93, que obriga a autoridade responsável pela contratação direta a justificar, nos autos do processo, o preço contratado, não havendo, no Brasil, parâmetro definitivo para essa manifestação, mas seguramente o silêncio da autoridade, nesse particular, é indicativo de irregularidade.

D

As normas dos artigos 17 e 24 da Lei 8.666/93 são permissivas: não impõem nem proíbem condutas ao administrador. Antes, permitem-lhe não realizar o procedimento licitatório se presentes as razões de interesse público neles aventadas.

E

Havendo vários competidores, ao agente administrativo é vedado proceder à contratação direta, sem licitação, sob pena de ofensa ao princípio da impessoalidade ou afronta à isonomia, previstos no artigo 138 da Lei 8.666/93.

Q836341

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836341 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Em sua conhecida obra, “O espírito das Leis”, Montesquieu efetuou o seguinte arrazoado:

“Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos” (Do espírito das Leis, São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1962, v. 1, p 181).

O raciocínio empreendido pelo escritor veio a ser estampado, na Constituição do Brasil, em seu artigo 2° , texto legal que disciplina:

A

O princípio da separação dos Poderes do Estado, prevendo sua independência e harmonia.

B

A regra de divisão dos Poderes do Estado, sua independência e harmonia.

C

O princípio da separação de atribuições do Estado, bem como sua interdependência.

D

A forma de separação das funções do Estado.

E

A Hierarquia entre os Poderes do Estado, outorgando ao Estado o Poder de Polícia para julgamento de crimes ou divergências entre os indivíduos.

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