Questões Militares Para instituto aocp

O critério subjetivo usado para definir o ato administrativo considera o tipo de atividade exercida.

Em virtude do atributo da imperatividade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

Quanto aos destinatários, o ato administrativo pode ser constitutivo, declaratório e enunciativo.

Autorização, parecer, decreto e lei são exemplos de atos administrativos.

Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

interesse particular.

impessoalidade.

moralidade.

 transparência.

competitividade.

Jorge é penalmente inimputável e não pode ser privado de sua liberdade senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Jorge não pode ser apreendido em flagrante de infracional equiparado ao crime de furto, por ser adolescente, mas poderá ser condenado à pena privativa de liberdade de reclusão.

Jorge é penalmente imputável e poderá ser condenado à pena de internação em estabelecimento educacional pela prática do crime de furto.

Jorge é penalmente inimputável, e, por isso, poderá ser imediatamente submetido à medida socioeducativa de advertência aplicada pelo Delegado de Polícia.

Jorge pode ser apreendido em flagrante pela prática de ato infracional equiparado ao crime de furto e, uma vez provadas a autoria e a materialidade do ato infracional, poderá ser submetido à medida socioeducativa. 

a violência física, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. 

a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. 

 a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional.

a violência moral, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

As crianças menores de 10 (dez) anos podem ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos públicos desde que acompanhadas dos pais ou responsável.

É permitida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos, assim como de bilhetes lotéricos e equivalentes. 

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

Criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial quando estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.