De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Pe...
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Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-DF
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |
Q2213750
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha), é forma de violência doméstica e
familiar contra a mulher