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Q650424 Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos, analise e as afirmativas a seguir.



I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.


II. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis somente após três anos de efetivo exercício.


III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.


Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Q650423 Legislação Estadual
Com fundamento nas normas dispostas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (Decreto Estadual nº 12.112/1980), é correto afirmar que
Alternativas
Q650422 Legislação Estadual
A Emenda Constitucional nº 33/2003 modificou diversos dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina, normatizando temas relacionados, principalmente, às atividades dos militares estaduais. Neste contexto, assinale a alternativa que descreve uma atribuição que NÃO é da competência do Corpo de Bombeiros Militar.
Alternativas
Q650421 Legislação Estadual
Com base nas disposições expressas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983), o uso do uniforme da Polícia Militar é
Alternativas
Q650420 Direito Administrativo
Sobre os atos de improbidade administrativa previstos pela Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
26: D
27: D
28: D
29: D
30: B