Questões Militares Comentadas para pm-mg

1, 2, 3, 4, 5, 6.

3, 6, 4, 5, 1, 2.

3, 6, 5, 2, 1, 4.

1, 3, 5, 4, 2, 6.

A autorização de porte de arma de fogo de uso permitido concedido pela Polícia Federal perderá sua eficácia, mediante procedimento administrativo próprio, caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

O porte de arma na categoria caçador para subsistência destina-se aos indivíduos maiores de 18 anos, residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar.

O certificado de Registro de Arma de Fogo, expedido pela Polícia Federal, cuja validade será por período não inferior a 3 (três) anos, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. No caso de residentes em área rural, tal autorização abrangerá toda a extensão do respectivo imóvel rural.

As armas de fogo apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, destruídas ou destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão.

Provém do Estado, ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

Não se sujeita a exame de legitimidade por órgão jurisdicional.

É exercido no uso de prerrogativas públicas, portanto, de autoridade, sob regência do Direito Público.

Consiste em providências jurídicas complementares da lei ou excepcionalmente da própria Constituição, sendo aí estritamente vinculadas, a título de lhes dar cumprimento.

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, já a fundação e o consórcio público a lei permite ser apenas pessoa de direito privado.

Compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios públicos.

As pessoas jurídicas instituídas pelo Estado no regime de direito público não apresentam personalidade jurídica própria, patrimônio próprio, capacidade de autoadministração e receita própria.

Os consórcios públicos são sempre pessoas jurídicas de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, com a finalidade de atuação como empresa concessionária de serviços públicos.

Os servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que exercem atividades econômicas, seus vínculos são estabelecidos pelo regime estatutário.

Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.

Agentes Políticos, Servidores Públicos, Militares e Particulares em colaboração com o Poder Público são categorias de Agentes Públicos.

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.