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Q2247697

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247697 Direito Administrativo

Considerando as disposições gerais da CF acerca da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Em razão do princípio da legalidade ,todas as normas constitucionais devem ser objeto de lei ordinária para que a administração pública possa agir de forma legítima com base nelas.

Todos os princípios aplicáveis à administração pública devem estar expressos na CF, que não admite princípios implícitos.

Em regra, se não houver norma específica que imponha a publicidade de um ato administrativo, não é necessário torná-lo público.

Atos jurídicos da administração pública devem considerar apenas as regras jurídicos objetivas; considerações sobre moralidade, por exemplo, não interferem na validade desses atos.

Por força do princípio da impessoalidade, os atos da administração pública não são atribuídos à pessoa física que os pratica, mas ao órgão ou ente público que esta representa.

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Q2247696

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247696 Direito Constitucional

Em relação aos municípios da Federação brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas

Em todas as câmaras municipais, o controle externo será exercido com o auxílio do tribunal de contas dos municípios.

A lei orgânica dos municípios deve ser aprovada pela assembleia legislativa dos respectivos estados.

A lei orgânica dos municípios define livremente o número de vereadores das respectivas câmaras municipais, de acordo com a realidade e a decisão política de cada município.

Os prefeitos municipais que praticarem crime comum no exercício da função e em razão dela deverão ser julgados, em regra, pelo tribunal de justiça estadual.

No caso de divergência entre a orientação do Poder Executivo municipal e a do estadual, esta última deverá prevalecer.

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Q2247695

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247695 Direito Constitucional

Na Federação brasileira, os estados

Alternativas

detêm soberania frente às decisões da União.

podem organizar-se livremente por meio de Constituição estadual, dispensada de observar as regras da Constituição Federal.

possuem a mesma estrutura de Poderes que os municípios.

têm Poder Legislativo organizado de forma bicameral, com dois órgãos legislativos, tal qual a União.

podem, apesar da autonomia municipal, intervir nos municípios, em algumas circunstâncias.

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Q2247694

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247694 Direito Constitucional

No Brasil, os partidos políticos

Alternativas

têm direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, desde que sejam registrados na justiça eleitoral.

não são indispensáveis ao funcionamento do regime democrático.

não necessitam de autorização estatal prévia para se constituir.

integram a estrutura da administração pública.

podem ter qualquer finalidade e receber recursos de qualquer origem, em virtude do princípio da liberdade partidária.

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Q2247692

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247692 Direito Constitucional

A respeito da eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas

Mesmo normas constitucionais programáticas possuem algum nível de eficácia.

Certas normas constitucionais são completamente destituídas de efeito.

A norma constitucional que define um plano de ação para os órgãos públicos é de eficácia plena.

A eficácia das normas constitucionais não pode, em nenhum caso, depender de normas hierarquicamente inferiores.

Apenas as normas constitucionais de eficácia plena produzem o efeito de condicionar aos seus preceitos novas normas criadas posteriormente pelo Poder Legislativo.

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