Questões Militares Comentadas para pm-mt

Extrai-se da narrativa que um policial militar foi denunciado por ter concorrido, mediante descuido ou negligência, para o crime de furto, cometido por outrem, que resultou na subtração de bens integrantes do patrimônio público. Sendo assim, restou caracterizada a prática do seguinte crime contra a Administração Pública:

Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado agente público foi condenado pelo crime de uso de documento falso, mas o Juízo criminal decidiu pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito na modalidade interdição temporária de direitos.
No caso relatado, qual a pena prevista na legislação penal, que atinge diretamente a condição de agente público?

Em relação ao concurso de pessoas no Direito Penal, a infração penal é descaracterizada quando o agente

O autor do texto refere-se à superação da configuração dos direitos concebidos como de defesa no Estado clássico e liberal de Direito pelo denominado Estado Social de Direito. Neste contexto, o surgimento e desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais é retratado pela doutrina como gerações ou dimensões de direitos. Os direitos sociais, tais como prestações de saúde, educação e trabalho, que visam assegurar condições de vida digna e desenvolvimento da personalidade humana, são considerados como direitos de

No que tange ao “reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares”, como consta do texto, assinale a afirmativa correta.

Segundo as normas da Constituição Federal de 1988 acerca de organização político-administrativa aplicáveis aos Estados Federados, é correto afirmar: 

A respeito das normas previstas na Constituição Federal de 1988 acerca de controle de constitucionalidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
( ) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
( ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar e julgar a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção estadual em município, com o fim de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
( ) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Assinale a sequência correta.

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos inerentes à cidadania, analise as afirmativas.

I- Cabe habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania.
II- São gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III- Qualquer cidadão brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.
IV- O nacional adquire a qualidade de cidadão a partir do alistamento eleitoral, o qual é obrigatório para maiores de dezoito anos, exceto se conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

Estão corretas as afirmativas

Em consonância com as disposições constitucionais, em caso de condenação de oficial militar estadual pela prática de crime militar definido em lei, a perda do posto e da patente é de competência

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos, acerca do pregão, assinale a afirmativa correta.

Com base na redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Observe o gráfico a seguir:



A partir dessas informações, admita que a área desmatada em 2021 corresponda à média calculada de 2015 a 2020. Em que ano a meta de 1.143 km2 será alcançada, se a cada ano a área desmatada cair 31 km²?

Sobre a classificação climática de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em Mato Grosso, onde as áreas mais elevadas são formadas por chapadas, a altitude associada à ventilação constitui o fator geográfico que mais influencia as variações de temperatura e pluviosidade.
( ) A classificação climática de Strahler divide o clima de Mato Grosso em três tipos Tropical Chuvoso de Floresta, de Savana, e Tropical de Altitude, enquanto que a classificação de Koppen classifica somente em Equatorial Quente-úmido e Tropical Seco-úmido.
( ) Mato Grosso, pela sua localização latitudinal, encontra-se na região tropical, onde a continentalidade, a extensão territorial, as variações do relevo e a circulação atmosférica influenciam na distribuição espacial da temperatura.
( ) A capital do estado, Cuiabá, caracteriza-se por clima tropical, com menos pluviosidade no inverno que no verão, de quatro a cinco meses secos, apresentando uma temperatura média acima dos 26°C e com uma pluviosidade média anual de 1.498 mm.

Assinale a sequência correta.

Leia os textos.

Texto I

Por ser um grande exportador de matérias-primas e importador de produtos manufaturados, Mato Grosso necessita de uma infraestrutura de transporte capaz de suportar a demanda crescente de veículos e de carga, que garanta a entrada de produtos e o escoamento da produção. Porém, no estado a malha viária está muito aquém das necessidades, sendo um dos fatores responsáveis pela perda de competitividade da produção, além de insuficiente, a maior parte desta malha não apresenta a infraestrutura adequada de funcionamento. O estado conta com cinco eixos rodoviários federais e oito eixos rodoviários estaduais.
(MORENO, Gislaine. Geografia de Mato Grosso: território, sociedade, ambiente. Cuiabá: Entrelinhas, 2005. Adaptado). 

Texto II 

O deputado estadual Eduardo Botelho afirmou que a construção da 1ª Ferrovia Estadual vai possibilitar o crescimento da industrialização na Região Metropolitana de Cuiabá, por meio da implantação de um terminal na Capital, cujas obras já são consideradas a realização de um “sonho”. A construção da ferrovia estadual prevê 730 quilômetros de linha férrea que vão interligar os municípios de Rondonópolis a Cuiabá, além de Rondonópolis com Nova Mutum e Lucas do Rio Verde, e que vão se conectar à malha nacional, em direção ao Porto de Santos (SP). “A baixada cuiabana tem vocação para a agricultura familiar, para força de trabalho e esperamos a industrialização para gerar emprego e renda para nosso povo. Se Deus quiser essa ferrovia vai alavancar a economia da baixada cuiabana e de todo o Estado de Mato Grosso”, disse Eduardo Botelho.
(Disponível em: http://www.sinfra.mt.gov.br/-/17981944-eduardo-botelho-a-ferrovia-vai-alavancar-a-industrializacao-de-cuiaba-e-de-todo-estado-. Acessado em: 16/12/2021)

Sobre o assunto, analise as afirmativas.

I- O eixo ferroviário entre Rondonópolis e Cuiabá tem previsão de conclusão de obras e respectivo funcionamento no ano de 2025. Conta com previsão de início das obras para o ano de 2022, sendo executadas pela empresa Rumo S/A e ao menos 26 municípios que estão às margens do traçado da ferrovia serão beneficiados diretamente com a implantação da malha ferroviária.
II- Atualmente no estado existem duas empresas que possuem autorização para a prestação de serviço de transporte hidroviário. São as empresas Doerner & Cia. Ltda. e Centro Oeste Navegações Ltda., que juntas operam um total de 13 travessias, utilizando os rios Arinos, Juruena, Rio Verde, Apiacás, Roosevelt e Teles Pires, principalmente.
III- O principal modal de escoamento de grãos de Mato Grosso se dá pelas rodovias BR-163 (CuiabáSantarém) e BR-364 (Cuiabá-Porto Velho). No ano de 2021 a BR-364 completou 48 anos de existência, e conforme dados da empresa Rota do Oeste, a BR-163 apresenta um fluxo de 70 mil veículos circulando diariamente nesta rodovia, sendo 70% veículos de carga.
IV- A hidrovia Paraguai-Paraná está inserida nas bacias dos rios Cuiabá, Paraguai, Taquari, Negro e Miranda, sendo, desde o século XIX, uma via fluvial de transporte de grande papel na integração sul-americana. Porém, foi desativada no início do século XX, em função da implantação da estrada de ferro Noroeste do Brasil (NOB), ligando o sul de Mato Grosso à região sudeste do país.

Está correto o que se afirma em 

“Em 11 de novembro de 1864, uma canhoneira paraguaia aprisionou no Rio Paraguai o navio brasileiro Marquês de Olinda, seguindo-se a esse ato o rompimento das relações diplomáticas entre os dois países. As operações de guerra começaram efetivamente a 23 de dezembro de 1864 quando López lançou uma ofensiva contra Mato Grosso” (FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: EDUSP, 1995). A Guerra do Paraguai foi resultado de múltiplos fatores dentre os quais a tensão geopolítica na Bacia do Prata. No que diz respeito ao Império brasileiro e ao Paraguai, quais eram os principais elementos de divergência entre esses governos?

Recursos coesivos são usados para conectar semanticamente as partes de um texto, são elementos que imprimem textualidade. Sobre elementos coesivos empregados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O advérbio aí (linha 1) refere-se a um local distante do autor, o polo do interlocutor/leitor do texto. Trata-se de uma coesão referencial exofórica.
( ) No trecho Os predadores agora são outros, o advérbio apresenta a mesma ideia de hoje (linhas 4 e 5), em contraponto com a noção de Pré-História (linha 4).
( ) A expressão pronominal tudo isso (linha 8) retoma o sentido de Os predadores (linhas 4 e 5), expressão citada anteriormente no texto.
( ) No trecho Não sei bem de que forma chegamos até aqui, o advérbio aqui se contrapõe ao advérbio aí (linha 1), indicando o polo de quem escreveu o texto, também uma coesão referencial exofórica.
( ) A expressão essas vitórias (linha 13) retoma anaforicamente a ideia expressa na frase anterior.

Assinale a sequência correta.

O uso adequado da vírgula auxilia na construção de textos mais claros, dirimindo, inclusive, ambiguidades.
Leia a charge a seguir. 


(Disponível em: https//br.pinterest.com/visaghair/plagiando. In: infoenem.com. 28-01-2016. Acesso em: 23/11/2021.)

A falta de vírgula antes da palavra gente, sintaticamente um vocativo, muda o sentido da frase, efeito intencionalmente buscado na charge. Em qual trecho do texto em análise, o uso da vírgula (ou das vírgulas) justifica-se pela mesma razão que deveria haver vírgula antes da palavra gente?

Leia a seguinte notícia:
(...)

Segundo denúncia do Ministério Público, o delegado M. T. F., na qualidade de agente público, contando com a colaboração de outros policiais e agentes públicos, constrangeu e torturou adultos e adolescentes de 14, 15 e 16 anos na Delegacia de Igarapé, em agosto e setembro de 2003, com o fim de obter declarações e denúncias. Para isso, utilizou violência como socos, tapas, chutes e asfixia, causando intenso sofrimento físico e mental aos interrogados.
Em sua defesa, o delegado afirmou que o Ministério Público não tem poder de investigação penal e de polícia judiciária. Além disso, declarou que o processo era nulo em função de não ter sido produzido o inquérito policial constando as denúncias. "Há falta de justa causa para a ação penal, pois a denúncia não narra a participação individualizada dos denunciados, o que dificulta a ampla defesa", afirmou em alegações finais. Ele ainda disse que a acusação não provou os fatos da denúncia, elaborada com base nos depoimentos prestados em juízo. Negou o uso da violência ou coação ao interrogar os adolescentes e disse que "não deu socos, tapas ou chutes contra os menores, ou os insultou".
Conclui que possui "excelente conduta profissional e pessoal e é merecedor da confiança que nele deposita a população de Igarapé". Os outros denunciados também negaram as acusações. A juíza Andréa Fonseca argumentou que o Ministério Público não possui atribuições para conduzir inquérito policial, mas são evidentes suas atribuições constitucionais para realizar diligências investigatórias. Além disso, afirmou que, "quanto às alegações de que a denúncia não narra a participação individualizada dos denunciados, não podem prosperar, pois o processo descreve as condutas dos agentes e as circunstâncias em que ocorreram, restando assegurado o direito de defesa a cada um dos acusados". A juíza concluiu que as alegações constantes na denúncia são verdadeiras, em função de terem sido comprovadas pela prova testemunhal e documental (...).
(Fonte: https://expresso-noticia.jusbrasil.com.br/noticias/5986/delegado-e-condenado-a-17-anos-por-crime-de-tortura. Acesso em: 22/12/2021.)

A partir da narrativa do texto e com base na Lei nº 9.455/1997, que define o crime de tortura, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é considerado sujeito ativo do crime, qualquer agente público da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas, servidores públicos e

Segundo as prescrições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941 e alterações), NÃO se considera em flagrante delito quem