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Q782298

Direito Penal Militar Concurso de Agentes , Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Espécies de Crimes militares , Crimes Militares em Tempo de Paz , Aplicação da Lei Penal Militar ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q782298 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

Nas infrações disciplinares militares (ilícito administrativo) aplicam-se as penas previstas no CPM.

Em se tratando de concurso de agentes, tem-se que o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis mesmo que o crime não chegue a ser tentado.

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes de que trata o CPM, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, desde que o agente seja militar em situação de atividade.

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Q782297

Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ,

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q782297 Direito Penal Militar

Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, considerando o regramento estabelecido no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

Há crime sem lei anterior que o defina e pena sem prévia cominação legal.

Considera-se praticado o crime no momento da ação, omissão ou do resultado.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, e não no local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q765963

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado - Analista de Farmácia |

Q765963 Direito Penal

Com base na Lei n. 9.459, de 10 de março de 1997, que altera a Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (dispõe sobre preconceito de raça e de cor), marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

A Lei n. 9.459, de 10 de março de 1997 acrescenta um dispositivo legal ao Código Penal brasileiro, por meio da inserção do parágrafo 3º no Art. 140, e define que, se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, cominando a pena de reclusão e multa.

Em razão das condutas delitivas de: praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, tanto o juiz quanto o Ministério Público poderá determinar a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

Constitui crime: fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, independentemente do objetivo pretendido.

Serão punidos, na forma da Lei, n. 9.459, de 10 de março de 1997, os crimes resultantes de homofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

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Q698836

Direito Penal Militar Teoria da Pena ,

Ano: 2016 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q698836 Direito Penal Militar

Em relação às penas principais e acessórias, considerando o estabelecido pelo Código Penal Militar (CPM), Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

A pena de incompatibilidade com o oficialato e a pena de exclusão das forças armadas são consideradas, respectivamente, pena principal e acessória.

A pena de impedimento e a pena de perda do posto e da patente são consideradas, respectivamente, pena principal e acessória.

A pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função e pena de reforma são consideradas, respectivamente, pena principal e acessória.

A pena de perda de posto e patente e a pena de indignidade para o oficialato são consideradas, respectivamente, pena principal e acessória.

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Q587599

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587599 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.072/1990 que regula os crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

O latrocínio e o estupro são considerados crimes hediondos.

Os crimes hediondos são afiançáveis.

Não haverá progressão de regime para os condenados por crimes hediondos.

Os crimes dispostos nesta lei, somente serão considerados hediondos se forem consumados, não rotulando como tal aqueles que ficaram no âmbito da tentativa.

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846: A

847: C

848: A

849: B

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