Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternati...
Gabarito comentado
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Vejamos:
A – Correta – O item traz corretamente o teor do art. 13° do CPM
Militar da reserva ou reformado
Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar.
B – Incorreta – As Infrações disciplinares, contravenções ou transgressões disciplinares não são compreendidos no CPM como está tipificado em seu art. 19°. Porém, há exceções, como é possível ver em alguns crimes contra a pessoa e contra o patrimônio que se aplique a sanção disciplinar no lugar da pena, como no caso dos crimes de lesão levíssima (art. 209, §6º) e furto atenuado (art. 240, §1º).
CPM- Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
C – Incorreta – O CPM em seu Art. 31, dispõe assim “o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
D – Incorreta – O correto seria “qualquer que seja o agente".
Crimes militares em tempo de paz
Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
Gabarito do professor: alternativa A
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Letra a).
Militar da reserva ou reformado
CPM. Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do pôsto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar.
GAB: Letra A
Letra B: Infrações Disciplinares se encontram nos regulamentos disciplinares. CPM trata apenas de crimes.
Letra C: Art. 54. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
Letra D: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
b) CPM, Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
GABARITO: A
a) O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
Militar da reserva ou reformado
Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do pôsto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar.
PORÉM O MILITAR DA RESERVA OU REFORMADO SO PRATICA CRIME MILITAR NAS HIPOTESES DO ARTIGO 9,CPM
A questão pede letra da Lei Art. 13 do cpm.
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