Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca dos militares dos estados.
A respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, nos termos
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA.
De acordo com o Código Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), consideram-se
crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando
praticados, EXCETO