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Q1961148

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961148 Legislação Estadual

Com relação à Portaria nº 042/2016 – GCG, que dispõe sobre a formalização do Processo Administrativo Disciplinar Sumário, é incorreto afirmar que:

Alternativas

A descrição da transgressão (situação fática) deve ser precisa, clara e concisa, devendo conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data, a hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que a envolverem, sem tecer comentários ou opiniões pessoais

A defesa do acusado será exercida por escrito, no prazo máximo e prorrogável de 05 (cinco) dias corridos, a contar da citação, onde poderão ser arguidas questões preliminares, apresentados fatos, argumentos e documentos que interessem a sua defesa

A instrução sumária compreende as etapas da acusação, defesa e relatório

No momento da citação, o acusado deverá receber uma cópia do respectivo Termo Acusatório de Transgressão Disciplinar, para elaboração da sua defesa

O Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) será promovido sempre que por sua natureza e complexidade, a apuração da transgressão disciplinar não exigir a instauração de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, bem como quando a conduta irregular e a autoria já estiverem definidas

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Q1961145

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961145 Legislação Estadual

A Lei nº 4.533/1975, dispõe sobre o regime de promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Estado. Sobre a Comissão de Promoção de Oficiais PM, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Comissão de Promoção de Oficiais PM tem caráter provisório, e é constituída apenas para atos de promoções

Os membros efetivos serão em número de 05 (cinco), todos oficiais superiores designados pelo Comandante-Geral

Os membros efetivos serão nomeados pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período

São membros natos o Chefe do Estado-Maior, o Chefe da 1ª Seção do Estado Maior (ou Diretor de Pessoal, quando houver) e o Governador do Estado

Os membros efetivos serão em número de 04 (quatro), todos oficiais superiores designados pelo Comandante-Geral

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Q1961143

Direito Processual Penal Militar Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961143 Direito Processual Penal Militar

No que concerne os temas: “Juiz, auxiliares e partes do processo”, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Os peritos ou intérpretes serão nomeados, de preferência, dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão

A suspeição não poderá ser reconhecida, quando a parte injuriar o juiz

No caso de não comparecimento do perito, com ou sem justa causa, o juiz poderá determinar sua apresentação, oficiando, para esse fim, à autoridade militar ou civil competente, quando se tratar de oficial ou de funcionário público

A suspeição não poderá ser declarada, quando a parte, de propósito, der motivo para criá-la

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Q1961142

Direito Processual Penal Militar Ação Penal Militar ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961142 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Em relação à ação penal, dispõe o Código de Processo Penal Militar ______.

Alternativas

qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção

a denúncia deve ser apresentada sempre que houver indícios de fato que, em tese, constitua crime

a ação penal pública e a queixa crime do ofendido ou de seu representante legal, poderão ser promovidas por denúncia do Ministério Público Milita

apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal

fica o Ministério Público vinculado ao relatório produzido pelo Inquérito Policial Militar, quando do oferecimento da denúncia

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Q1961141

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961141 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria ______.

Alternativas

em virtude de requisição do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas da União

quando, de sindicância feita em âmbito de órgão público ou privado, resulte indício da existência de infração penal

a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar

de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, independente da hierarquia do infrator

em virtude de requisição da Defensoria Pública

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381: B

382: E

383: D

384: A

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