Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. ...
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Q1961142
Direito Processual Penal Militar
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Em relação à ação penal, dispõe o Código de Processo Penal Militar ______.
Em relação à ação penal, dispõe o Código de Processo Penal Militar ______.