Questões Militares
Comentadas para oficial da polícia militar
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I. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados pelos órgãos de representação das respectivas classes.
II. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
III. Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
IV. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
Está CORRETO o que se afirma em:
Considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede:
Se com 120 policiais militares o 88° Batalhão da Polícia Militar consegue atender a 40 ocorrências policiais por dia e patrulhar 420 quilômetros de vias urbanas por dia operando em sua capacidade máxima, quantos policiais são necessários para que o 89º Batalhão da Polícia Militar, também operando em sua capacidade máxima, consiga atender a 70 ocorrências policiais por dia e patrulhar 350 Km de vias urbanas por dia? (Considere o tempo médio de atendimento de ocorrências e o tempo médio de patrulhamento por quilômetro igual nos dois batalhões.)
Marque a alternativa CORRETA.
Como 2º Tenente da Polícia Militar de Minas Gerais você é designado para comandar o policiamento de 03 municípios. De posse das taxas de Crimes Violentos por 100.000 habitantes do primeiro quadrimestre de ano de 2023 (Tabela 1) e, sabendo que as populações dos municípios A, B e C são respectivamente 30.000, 40.000 e 50.000 habitantes, e que as taxas de crimes violentos dos municípios são calculadas multiplicando o número absoluto de crimes violentos do município por 100.000 e dividindo pela sua respectiva população, você precisa desenvolver estratégias para prevenir e reprimir a criminalidade.
![Imagem associada para resolução da questão](https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/images/provas/94758/Captura_de%20Tela%20%281081%29.png)
Com base nos dados fornecidos, marque a alternativa que representa a conclusão CORRETA a que você pode chegar:
There are many reasons why voters might be concerned about violent crime, ______ official statistics do not show an increase in the nation’s total violent crime rate.
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Both the FBI and the Centers for Disease Control and Prevention (CDC) reported a roughly 30% increase in the U.S. murder rate between 2019 and 2020, marking one of the largest year-over-year increases ever recorded.
What the word roughly means in the sentence?
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I. O reconhecimento de que mulheres e meninas com deficiência estão frequentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração.
II. O destaque para a necessidade de incorporar a perspectiva de gênero aos esforços para promover o pleno exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficiência.
III. A garantia de que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhe disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.
IV. O reconhecimento e promoção do uso de línguas de sinais.
É CORRETO afirmar que correspondem a considerandos constantes expressamente do Preâmbulo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência os enunciados:
I. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.
II. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
III. O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de avocação de competência para o Supremo Tribunal Federal.
Tendo em vista as regras e os princípios constitucionais pertinentes à proteção dos direitos humanos, estão CORRETAS as afirmativas
É CORRETO afirmar que o enunciado refere-se
I. O Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência deve ter, no mínimo, 12 e no máximo 18 membros.
II. Os membros do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência atuarão por representação governamental e apresentarão elevada postura moral, competência e experiência reconhecidas no campo abrangido pela Convenção.
III. É reconhecida a competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para receber e considerar comunicações submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nomes deles, sujeitos à sua jurisdição, alegando serem vítimas de violações das disposições da Convenção pelo referido Estado Parte. O Comitê deverá admitir tais comunicações, ainda que a mesma matéria esteja sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional.
IV. Considerar-se-á inadmissível a comunicação ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nomes deles, sujeitos à sua jurisdição, alegando serem vítimas de violações das disposições da Convenção pelo referido Estado Parte, quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente, ou seja improvável que se obtenha com eles solução efetiva.
Estão CORRETAS
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, NÃO é correto afirmar que