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Q660446

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Nulidade dos Atos Processuais ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação aos requisitos dos atos processuais, assinale a opção correta.

Alternativas

As nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade, não podendo ser conhecidas de ofício.

Do princípio da instrumentalidade das formas, resulta que não se declarará a nulidade relativa se não houver prejuízo; a nulidade absoluta, por sua vez, sempre será declarada .

A falta de intervenção do Ministério Público só pode ser alegada se a parte em favor de quem estava obrigado a intervir tiver sucumbido, uma vez que se trata de nulidade relativa.

A nulidade absoluta não preclui; podendo ser declarada, após encerrado o processo em que se verificou, no prazo de quatro anos da ação rescisória.

O ato processual nulo produzirá efeitos e consequências processuais até que o juiz reconheça o vício e declare a nulidade .

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Q660445

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660445 Direito Penal

Com relação às penas restritivas de direitos, assinale a opção correta.

Alternativas

São subsidiárias e substituem as privativas de liberdade.

São cabíveis no caso de condenado reincidente.

São cabíveis nos crimes culposos apenas se a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos.

É obrigatória a conversão, sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade.

A perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima ou de seus sucessores.

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Q660435

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660435 Direito Civil

Com relação à Responsabilidade Civil, conforme a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, assinale a opção correta.

Alternativas

Aquele que habitar edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

O proprietário de prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para fazê-lo.

Os instituidores são responsáveis pela reparação civil resultante de atos praticados por seus dependentes.

É objetiva a responsabilidade do empregador pelos atos ilícitos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir.

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Q660427

Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660427 Direito Constitucional

Conforme previsto na Constituição Federal, qual das medidas coercitivas abaixo poderá ser tomada durante o Estado de Defesa?

Alternativas

Obrigação de permanência em localidade determinada.

Busca e apreensão em domicílio.

Requisição de bens.

Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

Intervenção nas empresas de serviço público .

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Q660424

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Intervenção de terceiros , Assistência no CPC 1973 , Nomeação à autoria , Denunciação da lide ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660424 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil trata das hipóteses em que terceiros ingressam no processo em andamento. Com relação à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

Alternativas

No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é admitida intervenção de terceiros somente na modalidade assistência.

Qualquer das modalidades de intervenção de terceiro pode ser autorizada no processo de execução .

A assistência é sempre voluntária.

A nomeação à autoria pode ser provocada pelo autor ou pelo réu.

A denunciação da lide é sempre provocada pelo réu .

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