Questões de Provas - Questões Militares - Página 80

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608827 Direito Tributário

O sigilo fiscal é fundamental para o respeito ao direito fundamental à intimidade dos cidadãos e sua proteção contra o exercício arbitrário do poder pelo Estado. Por este motivo, o Código Tributário Nacional traz regras específicas de proteção ao sigilo fiscal, prevendo expressamente situações nas quais se autoriza a transferência de informações sigilosas detidas pela Administração Pública a terceiros ou nas quais não se considera como sigilosa a informação. Entre essas situações, encontra-se expressamente no Código Tributário Nacional:

A

solicitações de autoridade administrativa, para fins de elaboração da política pública.

B

concessão de isenção ou anistia.

C

prévia autorização por escrito do contribuinte ou responsável tributário.

D

representações fiscais para fins penais.

E

requisição de autoridade policial no interesse da justiça.

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Q1608826

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608826 Direito Tributário

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, é correto afirmar:

A

considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

B

a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

C

o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

D

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo.

E

o fato gerador acessório, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em fato gerador principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q1608825

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608825 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar sobre a ação civil pública, que

A

as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

B

não é cabível para veicular pretensões que envolvam direito dos quais os titulares podem ser individualmente determinados, exceto no caso de pretensões relativas às contribuições previdenciárias e ao FGTS.

C

a sua propositura prejudica a apresentação da ação popular com o mesmo objeto.

D

o requisito de legitimidade processual da pré-constituição da associação civil não poderá ser dispensado pelo juiz.

E

qualquer dos legitimados para a proposição da ação poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo extrajudicial.

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Q1608824

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608824 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É caso de denunciação da lide, segundo o Código de Processo Civil, quando

A

se tratar de caso de assistência litisconsorcial, em função da repercussão potencial da decisão do processo sobre a relação jurídica existente entre assistente e o adversário da parte assistida.

B

existirem devedores solidários não incluídos no polo passivo da ação de cobrança pelo credor comum.

C

pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, exista terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas.

D

existir terceiro que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

E

a reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorra da aplicação das regras de conexão e continência.

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Q1608823

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608823 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa “X”, sediada na França, assinou, em Londres, com a empresa “Y”, sediada na Bélgica, contrato no qual havia a previsão de obrigação a ser cumprida no Brasil, no interesse do Exército Brasileiro.
Nesta hipótese, é correto afirmar, com base no Código de Processo Civil, e ignorando eventuais tratados internacionais sobre a matéria, que:

A

por se tratarem de empresas estrangeiras e de contrato assinado fora do Brasil, carece a jurisdição brasileira de competência para tratar de eventual conflito relativo à execução do contrato.

B

compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de eventual ação relativa ao cumprimento do referido contrato, considerando o interesse do Exército brasileiro.

C

a pendência de causa perante a jurisdição brasileira relativa ao cumprimento do contrato impedirá a homologação de eventual sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

D

em função do interesse da União, compete à autoridade judiciária brasileira concorrentemente com a autoridade estrangeira, o processamento e o julgamento de ação relativa ao cumprimento do contrato, mesmo se houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, arguida pelo réu em contestação.

E

eventual ação proposta perante tribunal estrangeiro para tratar de conflito relativo à execução do contrato não induzirá litispendência e não obstará a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

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Q1608819

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608819 Direito Civil

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente,que pertence a diverso dono. A respeito deste instituto do Direito Civil, é correto afirmar:

A

o não uso de uma servidão de passagem pelo prazo cinco anos contínuos é causa de sua extinção.

B

a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada, mesmo no caso de imóvel sujeito a desapropriação.

C

constituída para certo fim, a servidão pode se ampliar a outro por mero ajuste entre as partes envolvidas, dispensada qualquer formalidade adicional.

D

constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

E

o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por 5 anos, ainda que sem justo título aquisitivo, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumada a usucapião.

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Q1608818

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608818 Direito Civil

É correto afirmar sobre a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, que

A

decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo,contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

começa com a publicação da concessão de licença obrigatória de funcionamento pelo Poder Executivo (“carta patente”).

C

se extingue de pleno direito após três anos sem atividades comprovadas, presumida em caso de não entrega por cinco anos consecutivos das declarações tributárias obrigatórias.

D

se inicia com a publicação da lei que autoriza a sua criação, no caso das fundações públicas e das empresas públicas.

E

não se enquadram entre as pessoas jurídicas de direito privado as organizações de cunho religioso, dado o interesse público que orienta as suas atividades.

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Q1608817

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608817 Direito Civil

Segundo estabelece o Código Civil Brasileiro, é nulo o negócio jurídico:

A

quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

B

quando aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem.

C

quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

D

quando a declaração de vontade estiver viciada por dolo ou coação.

E

realizado por menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos de idade.

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Q1608816

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608816 Direito Ambiental

É correto afirmar, segundo dispõe a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro 1998, que

A

o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

B

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

C

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente responsável pelo crime ambiental é circunstância que agrava a pena.

D

não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, ainda que sem expressa autorização.

E

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

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Q1608815

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608815 Direito Ambiental

É objetivo do princípio do poluidor-pagador no direito ambiental:

A

assegurar ao cidadão o direito à informação e à participação na elaboração das políticas públicas ambientais.

B

reprimir os comportamentos contrários às normas de proteção ambiental, por meio de tutela específica.

C

dar cumprimento ao princípio constitucional da livre iniciativa, que permite a todos que estejam dispostos a arcar com os custos, empreender atividades econômicas, ainda que potencialmente poluidoras.

D

estabelecer a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza de que as alterações não causarão consequências adversas irreparáveis.

E

a internalização dos custos ambientais gerados pela produção e pelo consumo, resultantes na degradação e no escasseamento dos recursos ambientais.

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Q1608813

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608813 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta:

A

são órgãos obrigatórios das sociedades de economia mista o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, independentemente do seu porte e faturamento.

B

as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta e gozam de autonomia financeira, operacional e orçamentária, assim como as empresas públicas.

C

as sociedades de economia mista são consideradas entes paraestatais não integrantes de Administração Pública Direta ou Indireta, uma vez que gozam de personalidade jurídica própria de direito privado.

D

as empresas estatais são criadas por lei, assim como as autarquias, mas diferentemente destas gozam de autonomia financeira e patrimonial.

E

a criação de órgãos públicos está ligada à ideia de descentralização administrativa, na medida em que possibilitam a criação de novas personalidades jurídicas vinculadas finalisticamente ao ente público criador.

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Q1355974

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 7º Distrito Naval - Praça de 2º Classe |

Q1355974 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a quem compete exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União?

A

À Polícia Federal.

B

Às Forças Armadas.

C

À Guarda Municipal.

D

Ao Supremo Tribunal Federal.

E

Às polícias civis.

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Q1355967

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 7º Distrito Naval - Praça de 2º Classe |

Q1355967 Direito Penal Militar

Como se denomina toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar, desde que não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime?

A

Contravenção disciplinar.

B

Crime militar.

C

Pena disciplinar

D

Disciplina militar.

E

Hierarquia militar.

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Q1355964

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 7º Distrito Naval - Praça de 2º Classe |

Q1355964 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), quais são os órgãos que constituem as forças auxiliares e reserva do Exército?

A

Polícia Federai e Polícia Rodoviária Federal.

B

Guardas Municipais.

C

Polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D

Marinha do Brasil e a Força Aérea Brasileira.

E

Polícias civis e militares.

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Q1355958

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 7º Distrito Naval - Praça de 2º Classe |

Q1355958 Direito Penal Militar

Qual documento relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra?

A

Código Penal Militar.

B

Regulamento Disciplinar para a Marinha.

C

Estatuto dos Militares

D

Constituição da República Federativa do Brasil.

E

Regulamento Disciplinar para as Forças Armadas.

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Q1355950

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 7º Distrito Naval - Praça de 2º Classe |

Q1355950 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a opção correta no que se refere às Forças Armadas.

A

Estão sob a autoridade suprema dos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, em conjunto.

B

Aos militares são permitidas a sindicalização e a greve somente em tempo de paz.

C

Estão sob a autoridade suprema do Presidente da República.

D

Aos militares são permitidas a sindicalização e a greve somente em tempo de guerra.

E

A filiação a partidos políticos é prerrogativa de militares em serviço ativo.

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Q1355868

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2018 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficiais de 2° Classe |

Q1355868 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) prevê sanção para o oficial cuja conduta moraimente reprovável venha ferir o pundonor, o decoro e a ética militares, ou cuja índole e modo de proceder não se harmonizem com os requisitos de disciplina, liderança e cumprimento do dever militar, comprometendo irremediavelmente o seu desempenho profissional. Considerando as disposições constitucionais sobre esse assunto, assinale a opção correta.

A

A decisão que decretar a perda do cargo para oficiais das Forças Armadas deve emanar, em tempo de paz, de tribunal especial de caráter permanente.

B

A decisão que decretar a perda do cargo para oficiais das Forças Armadas deve emanar, em tempo de guerra, de tribunal militar de caráter permanente.

C

O oficial só perderá o cargo se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.

D

O oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será julgado na justiça militar e poderá perder o posto e a patente.

E

O oficial das Forças Armadas pode perder o posto e a patente por sentença transitada em julgado na justiça comum, com base em processo disciplinar ou administrativo.

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Q1355866

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2018 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficiais de 2° Classe |

Q1355866 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e o Estatuto dos Militares (lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980) contemplam várias disposições relativas aos membros das Forças Armadas. A par dessas disposições, é correto afirmar que:

A

todo militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva.

B

os membros das Forças Armadas são denominados militares federais.

C

nenhum oficial das Forças Armadas poderá exercer atividade técnico-profissional no meio civil, enquanto estiver em serviço ativo.

D

as patentes das Forças Armadas são conferidas apenas aos oficiais.

E

a todo militar é proibida a filiação a partidos políticos.

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Q1355854

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2018 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficiais de 2° Classe |

Q1355854 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) apresenta disposições relativas á organização, destinação e constituição tanto das Forças Armadas quanto dos órgãos de segurança pública, que é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com base nas disposições constitucionais acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

As Forças Armadas destinam-se à garantia da lei e da ordem.

B

As polícias civis são consideradas forças auxiliares e não são incumbidas das funções de polícia judiciária.

C

A polícia federal não é considerada força auxiliar e não exerce função de polícia judiciária.

D

Os corpos de bombeiros militares são considerados reserva do Exército e não são incumbidos das atividades de defesa civil.

E

As polícias militares são incumbidas da preservação da ordem pública e da polícia ostensiva, não sendo consideradas reserva do Exército.

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Q1352099

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (EM) |

Q1352099 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a opção correta no que se refere às Forças Armadas.

A

Estão sob a autoridade suprema dos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, em conjunto.

B

Aos militares são permitidas a sindicalização e a greve somente em tempo de paz.

C

Estão sob a autoridade suprema do Presidente da República.

D

Aos militares são permitidas a sindicalização e a greve somente em tempo de guerra.

E

A filiação a partidos políticos é prerrogativa de militares em serviço ativo.

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