A Lei Estadual n° 6.215, de 10 de fevereiro
de 1983, dispõe sobre a promoção de
oficiais da Polícia Militar do Estado e dá
outras providências. Há previsão, nesse
dispositivo legal de casos em que o
Oficial não poderá constar de qualquer
Quadro de Acesso a promoções. Nesse
sentido, assinale a alternativa que NÃO
corresponda a uma hipótese em que o
Oficial não poderá constar de qualquer
Quadro de Acesso.
Assinale a alternativa correta de acordo
com o disposto na Lei Complementar
n° 614, de 20 de dezembro de 2013, que
fixa o subsídio mensal dos militares
estaduais.
Assinale a alternativa correta de acordo
com o que dispõe o Decreto Estadual
n° 12.112, de 16 de setembro de 1980
– Regulamento Disciplinar da Polícia
Militar do Estado de Santa Catarina
(RDPMSC).
Segundo disciplina a Lei Estadual
n° 6.218, de 10 de fevereiro de 1983,
Estatuto dos Policiais Militares do
Estado de Santa Catarina, a passagem
do policial-militar a situação de
inatividade mediante reforma se efetua
ex-offício, sendo que o policial-militar
será reformado quando:
O TÍTULO II do Decreto-lei n° 1.001, de
21 de outubro de 1969, – Código Penal
Militar (CPM), trata sobre o CRIME,
trazendo algumas concepções a respeito
de erros. Nesse sentido, assinale a
alternativa correta, de acordo com o que
o Código Penal Militar disciplina sobre
erro em seu TÍTULO II.