Questões Militares Para pm-mg
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I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
II. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
III. O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel mesmo que possua advogado.
IV. O incapaz será representado ou assistido somente por seus pais, na forma da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
![Imagem associada para resolução da questão](https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/images/provas/94758/Captura_de%20Tela%20%281082%29.png)
Disponível: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/12/15/calotes-2021-bar-em-sp-pendura-listade-devedores-na-porta-e-viraliza.htm
Considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede:
Uma viatura policial militar, composta pelo Soldado João e pelo Cabo José, foi acionada para uma ocorrência de atrito entre vizinhos. No local o vizinho Tiago estava reclamando que na casa do seu vizinho, Abreu, existe uma árvore mangueira que estava sujando todo o seu quintal, inclusive, sua piscina, com folhas e frutos. Tiago informou que já pediu diversas vezes para seu vizinho, Abreu, cortar a árvore, porém ele se recusa. Já o vizinho Abreu, acusa o vizinho Tiago de estar comendo as mangas que não lhe pertencem, sem autorização ou devido pagamento.
Em relação ao direito de vizinhança, previsto na Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil, marque
a alternativa que representa a orientação CORRETA dada pelos policiais.