Questões Militares Para cbm-sc

A Justiça Militar da União adota o princípio duplo grau de jurisdição, pois as decisões tomadas na chamada primeira instância sejam reexaminadas no órgão superior, através da interposição de recursos. O primeiro grau de jurisdição cabe aos Conselhos de Justiça que funcionam como as Auditorias Militares (Estaduais), distribuídas pelas Circunscrições Judiciárias Militares. O órgão de segundo grau é o Superior Tribunal Militar (STM), localizado em Brasília. Acerca do Conselho Especial de Justiça, sua Composição é: _____membros sendo: 1 Oficial ____________ (presidente do Conselho), 3 _____________ (Capitães ou Tenentes), 1 Juiz _________ (relator).

Qual alternativa preenche as lacunas de modo correto?

Sobre as duas espécies de Conselhos de Justiça, analise:

i. Conselho Especial de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade;

ii. Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.

Assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.

A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Na primeira parte desta Lei, trata-se da estrutura da Justiça Militar da União e, no seu artigo 1°, estão definidos quais são os órgãos da Justiça Militar da União. De acordo com o art. 1°, são órgãos da Justiça Militar:

I- o Superior Tribunal Militar;

II- a Auditoria de Correição;

III- os Conselhos de Justiça;

IV- os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos.

É correto afirmar que:

Pautado no art. 105 da Constituição Estadual de SC, preencha os parênteses com V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa correta:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

( ) Polícia Civil

( ) Polícia Militar

( ) Corpo de Bombeiros Militar

( ) Instituto Geral de Perícia

( ) Colegiado Forense

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Conforme a Lei Estadual nº 6.218/83, a promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
(---) Pela Lei Estadual nº 6.218/83, fica sujeito à declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato o Oficial que for condenado por Tribunal Civil ou Militar à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos em decorrência de sentença condenátoria passado em julgado
(---) Conforme o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, são recursos disciplinares: o pedido de reconsideração de ato, a queixa e a representação.