A Justiça Militar da União adota o princípio duplo grau de j...
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Q1161880
Legislação da Justiça Militar
A Justiça Militar da União adota o princípio duplo grau de jurisdição, pois as decisões tomadas na chamada primeira instância sejam reexaminadas no órgão superior, através da interposição de recursos. O primeiro grau de jurisdição cabe aos Conselhos de Justiça que funcionam como as Auditorias Militares (Estaduais), distribuídas pelas Circunscrições Judiciárias Militares. O órgão de segundo grau é o Superior Tribunal Militar (STM), localizado em Brasília. Acerca do Conselho Especial de Justiça, sua Composição é: _____membros sendo: 1 Oficial ____________ (presidente do Conselho), 3 _____________ (Capitães ou Tenentes), 1 Juiz _________ (relator).
Qual alternativa preenche as lacunas de modo correto?
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