Compete ao juiz-auditor decidir acerca de livramento condici...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Economia - Básicos
|
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Básicos |
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Básicos |
CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 4 a 21 (exceto cargo 14) |
Q90507
Legislação da Justiça Militar
Texto associado
No que se refere aos órgãos de primeira instância da justiça militar,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
Compete ao juiz-auditor decidir acerca de livramento condicional.
Comentários
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Certo, nos termos do art. 623 do Código de Processo Penal Militar:
Petição ou proposta de livramento
Art. 623. A petição ou proposta de livramento será remetida ao auditor ou ao Tribunal pelo Conselho Penitenciário, com a cópia do respectivo parecer e do relatório do diretor da prisão.
Certo, nos termos do art. 623 do Código de Processo Penal Militar:
Petição ou proposta de livramento
Petição ou proposta de livramento
Art. 623. A petição ou proposta de livramento será remetida ao auditor ou ao Tribunal pelo Conselho Penitenciário, com a cópia do respectivo parecer e do relatório do diretor da prisão.
Acrescentando ao comentário acima, devemos lembrar da lei 8457/92 (LOJM), a qual, em seu artigo 30 esclarece que:
Art. 30. Compete ao Juiz-Auditor:
[...]
XIV - decidir sobre livramento condicional;
abraço a todos!
Art. 30. Compete ao Juiz-Auditor:
[...]
XIV - decidir sobre livramento condicional;
abraço a todos!
VIDE QUESTÃO Q107566
lei 8457/92 Art. 30. Compete ao Juiz-Auditor:
XIV - decidir sobre livramento condicional;
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