Compete aos diretores da Secretaria do STM expedir certidão ...

A questão proposta aborda os serviços auxiliares da Justiça Militar, mais especificamente sobre as atribuições dos diretores da Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM).

Para resolver a questão, é essencial compreender o papel e as responsabilidades dos diretores da Secretaria do STM conforme a Lei nº 8.457 de 1992, que organiza a Justiça Militar da União. Esta legislação estabelece a estrutura e as funções dos diversos órgãos que compõem a Justiça Militar.

No enunciado, afirma-se que compete aos diretores da Secretaria do STM a tarefa de expedir certidão de pregões e de fixação de editais. Contudo, essa atribuição não é correta. De acordo com a legislação, tais atividades são funções administrativas que geralmente cabem a outros setores ou servidores designados, e não especificamente aos diretores da Secretaria.

Exemplo Prático: Imagine um cenário em que há a necessidade de publicar um edital referente a um concurso para cargos na Justiça Militar. O responsável por expedir a certidão de pregões e fixar os editais seria um funcionário administrativo específico, e não o diretor da Secretaria do STM. O diretor tem outras responsabilidades de gestão e coordenação administrativa, mas não se ocupa diretamente dessa tarefa.

Desta forma, a alternativa está ERRADA (E), pois a atribuição mencionada não corresponde às funções típicas dos diretores da Secretaria do STM, conforme a legislação vigente.

Para evitar pegadinhas, preste atenção nas palavras-chave e nas funções específicas descritas na legislação. Muitas vezes, a questão pode tentar confundir ao atribuir responsabilidades indevidas a determinados cargos.

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Art. 52. São atribuições do oficial de justiça:

I - fazer, de acôrdo com a lei processual militar, as citações por mandado, bem como as notificações e intimações de que fôr incumbido, pelo escrivão;

II - dar contrafé, bem como certidão dos atos e diligências que tiver cumprido;

III - lavrar autos e efetuar prisões, bem como medida preventiva ou assecuratória que haja sido determinada por Conselho de Justiça ou auditor;

IV - convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, quando a lei o exigir,

V - executar as ordens do presidente do Conselho de Justiça e do auditor, em matéria de serviço;

VI - apregoar a abertura e o encerramento das sessões do Conselho de justiça;

VII - fazer a chamada das partes e testemunhas;

VIII - passar certidão de pregões e afixação de editais;

IX - auxiliar o serviço nas Auditorias, pela forma ordenada pelo auditor ou pelo escrivão.

Boa Noite

De acordo com o artigo 81, Vlll- é competência dos Oficiais de Justiça o desempenho destas atribuições.

Adriano Gomes

HÁ 2 ERROS:

Compete aos diretores (OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) da Secretaria do STM (SECRETARIA DA AUDITORIA) expedir certidão de pregões e de fixação de editais.

Portanto, questão ERRADA.

Lembrando que o OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR deve ser ANALISTA JUDICIÁRIO DA ÁREA JUDICIÁRIA e ganha GAE (35% sobre o vencimento, além da GAJ).

 errado: Compete aos diretores da Secretaria do STM expedir certidão de pregões e de fixação de editais

correto: Compete ao Oficial de Justiça Avaliador expedir certidão de pregões e de fixação de editais.

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Art. 79. São atribuições do Diretor de Secretaria:

        I - ter em boa guarda os autos e papéis a seu cargo e os que, por força de ofício, receber das partes;

        II - conservar a Secretaria em boa ordem e classificar, por espécie, número e ordem cronológica, os autos e papéis a seu cargo, quer os em andamento, quer os arquivados;

        III - escrever em forma legal e de modo legível, ou datilografar, os termos do processo, mandados, precatórios, depoimentos, atas das sessões dos conselhos e demais atos próprios do seu ofício;

        IV - providenciar, com diligência, o cumprimento de decisões ou despachos do juiz, com vistas à notificação ou intimação das partes, testemunhas, ofendido ou acusado, para comparecerem em dia, hora e lugar designados no curso do processo, bem como cumprir quaisquer atos que lhe incumba por dever de ofício;

        V - lavrar procuração apud acta;

        VI - prestar as informações que lhe forem pedidas sobre processos em andamento, salvo quanto a matéria que tramite em segredo de justiça;

        VII fornecer, independentemente de despacho, certidões requeridas pelos interessados, submetendo ao Juiz-Auditor os casos que versarem a matéria referida na parte final do inciso anterior, bem como aqueles passíveis de dúvidas;

        VIII numerar e rubricar as folhas dos autos e quaisquer peças neles juntadas;

        IX providenciar o registro das sentenças e decisões dos Conselhos de Justiça e do Juiz-Auditor;

        X registrar, em livro próprio, os nomes dos réus condenados e a data da condenação, bem como a pena aplicada e o seu      término;

        XI registrar, em ordem cronológica, a entrada de processos e inquéritos, sua distribuição, a remessa a outro juízo ou autoridade, bem como as devoluções ocorridas;

        XII providenciar livros, classificadores, fichas e demais materiais necessários à ordem e a boa guarda dos processos;

        XIII providenciar o expediente administrativo da Secretaria;

        XIV acompanhar o Juiz-Auditor nas diligências de ofício;

        XV fornecer ao Juiz-Auditor, de três em três meses, a relação de inquérito e demais processos que se encontrarem parados na Secretaria;

        XVI - apresentar, até o dia quinze de janeiro de cada ano, relatório das atividades anuais da Secretaria;

        XVII - praticar os atos de que tratam os arts. 20, 21 e 22 desta lei;

        XVIII - distribuir o serviço pelos servidores da secretaria, fiscalizando sua execução e representando ao Juiz-Auditor em caso de irregularidade ou desobediência de ordem.

Lucas Fonseca, poderia me passar a fundamentação do Oficial de Justiça Avaliador? Onde ele deve ser Analista Jurídico? onde eu pesquiso mais sobre esse tema; GAE (35% sobre o vencimento, além da GAJ). Obrigado garoto! boa dica a sua.