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Q539705

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio , Crimes contra o patrimônio , Furto , Apropriação indébita , Crimes contra a administração pública , Peculato , Resistência ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539705 Direito Penal

Conforme o previsto na Parte Especial do Código Penal, é correto afirmar que

Alternativas

o homicídio será qualificado se for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

no crime de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

é isento de pena o agente que se apropria de coisa alheia vinda ao seu poder por caso fortuito ou força da natureza.

no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede ao início da execução penal, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de dois terços a pena imposta.

opor-se à execução de ato legal a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio tipifica o crime de resistência.

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Q539704

Direito Penal Concurso de Pessoas , Culpabilidade , Inimputabilidade por doença mental , Punibilidade no concurso de pessoas , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Conceito e características , Causas de extinção da punibilidade , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539704 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, segundo o disposto no Código Penal.

Alternativas

É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Exclui a imputabilidade penal a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser cogitado.

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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Q539703

Direito Penal Tipicidade , Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço , Nexo de causalidade , Consumação e tentativa , Crime impossível ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539703 Direito Penal

Segundo o disposto na Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:

Alternativas

com relação ao tempo, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

com relação ao lugar, considera-se praticado o crime no lugar da ação ou omissão, ainda que outro seja o lugar do resultado.

o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

diz-se o crime tentado, quando, iniciada a preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

a pena é diminuída de um a dois terços quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

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Q539702

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539702 Direito Constitucional

Aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, a Constituição Federal estabelece que

Alternativas

o direito de greve deve ser exercido nos termos fixados por lei de iniciativa do respectivo Governador.

será agregado ao respectivo quadro o militar que, possuindo menos de dez anos de serviço, candidatar- se a cargo eletivo.

o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar do Estado para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares do Estado, consideradas as peculiaridades de suas atividades, serão fixados por lei específica aprovada no Congresso Nacional.

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do conselho permanente de justiça, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

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Q539701

Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539701 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, assinale a alternativa correta em relação à Justiça Militar Estadual.

Alternativas

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, as ações civis envolvendo militares do Estado e a Fazenda Pública Estadual.

Compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.

Compete aos Conselhos de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares e nas ações judiciais disciplinares.

O Tribunal de Justiça Militar será composto por três militares Coronéis da ativa e dois civis.

O Tribunal de Justiça Militar, por ato de seu Presidente, poderá fixar sua sede em qualquer Município do Estado, haja vista que tem jurisdição sobre todo o Estado.

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181: B

182: E

183: C

184: C

185: B

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