Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão
presentes no artigo 37 da Constituição Federal -1988 e
condicionam o padrão que as organizações administrativas
devem seguir. São eles
De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do
Sul, a segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida por meio dos seguintes
órgãos:
Sabe-se que, na vigência de intervenção federal, estado de
defesa ou estado de sítio, a Constituição do Estado de Mato
Grosso do Sul não pode ser emendada. No entanto, fora
dessas situações, se a referida constituição estadual sofrer
alteração, a sua emenda será promulgada: