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Q1972367

Direito Processual Penal Militar Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972367 Direito Processual Penal Militar

Em relação aos sujeitos do processo penal militar, assinale a opção correta.

Alternativas

Ao assistente de acusação não será permitido apresentar quesitos em perícia, salvo em se tratando de exame pericial requerido pelo Ministério Público.

Por estar sujeito à disciplina judiciária, durante o processo criminal o acusado graduado perderá as prerrogativas do posto de graduação.

O ofendido que for corréu no mesmo processo não poderá, em nenhum caso, intervir como assistente.

Não poderá defender o acusado o cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, do magistrado do membro do Ministério Público ou do escrivão.

O assistente de acusação que for regularmente admitido nos autos antes da atuação de juiz ou membro do Ministério Público poderá ser excluído do feito na hipótese de gerar impedimento para o magistrado ou para o órgão acusatório.

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Q1972366

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União , Estrutura da Justiça Militar da União ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972366 Legislação da Justiça Militar

Considerando a organização da justiça militar da União, assinale a opção correta.

Alternativas

O juiz federal da justiça militar tem competência para, em decisão monocrática, manter ou relaxar prisão em flagrante e decretar, revogar ou restabelecer prisão preventiva de acusado.

Compete ao juiz federal da justiça militar conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.

Os conselhos de justiça são competentes para julgar habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar.

O Conselho Superior de Justiça Militar é órgão de segunda instância e compõe-se de três oficiais-generais, de carreira ou da reserva convocados, e de um juiz federal da justiça militar, todos nomeados pelo presidente da República.

Em caso de motivo relevante de ordem pública ou por interesse da justiça, prescindindo-se da manifestação do Superior Tribunal Militar, os Conselhos Especial e Permanente poderão funcionar fora da sede das auditorias.

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Q1972365

Direito Processual Penal Militar Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972365 Direito Processual Penal Militar

No que diz respeito à execução da sentença e a seus incidentes, assinale a opção correta.

Alternativas

O transcurso do período de prova do sursis, estabelecido em audiência admonitória, cumpre o requisito exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto.

O livramento condicional pode ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta ou colateral.

É requisito para obtenção do livramento condicional o cumprimento de 1/3 da pena, se o condenado for reincidente, ou de metade da pena, se ele for réu primário.

O Código de Processo Penal Militar autoriza que particular efetue a prisão de foragido da justiça militar.

O Conselho de Justiça, ou o presidente do Superior Tribunal Militar, se for o caso, decidirá os incidentes de execução.

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Q1972364

Direito Processual Penal Militar Atos Probatórios ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972364 Direito Processual Penal Militar

A respeito do interrogatório, da confissão e das testemunhas no processo penal militar, assinale a opção correta.

Alternativas

A defesa do acusado poderá indicar testemunhas, as quais deverão ser previamente intimadas para se apresentar no dia e na hora designados pela autoridade judicial.

O interrogatório é ato judicial exclusivo do juiz e, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, deverá ser o último ato da instrução.

A confissão é ato solene, público, divisível e irretratável, sem prejuízo de o magistrado formar seu convencimento analisando o conjunto probatório.

A testemunha, ao depor, poderá exprimir opiniões pessoais quando inseparáveis da narrativa fática e, em regra, deverá ser ouvida sem a presença de outra testemunha e do réu.

A expedição da carta precatória para oitiva de testemunha suspenderá a instrução criminal, conforme prelecionam os corolários do contraditório e da ampla defesa.

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Q1972363

Direito Processual Penal Militar Menagem , Prisão , Liberdade Provisória ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972363 Direito Processual Penal Militar

No que concerne à prisão, à menagem e à liberdade provisória, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos casos de crimes cuja pena máxima privativa de liberdade não exceda quatro anos, o juiz poderá conceder menagem, devendo o parquet se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a concessão de tal medida.

Segundo entendimento do Superior Tribunal Militar, a menagem é espécie de prisão cautelar e, salvo quando concedida em residência ou cidade, deve ser computada na pena definitiva.

No caso do crime de ingresso clandestino, aplicar-se-á a liberdade provisória ao acusado caso a pena cominada não seja superior a dois anos.

A menagem só será cabível ao insubmisso por força de decisão judicial, podendo ser cassada pela autoridade militar por conveniência de disciplina.

A periculosidade do acusado não é fundamento para decretação de prisão preventiva.

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