Questões Militares Para serviço social
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Contra a mera “tolerância” das diferenças
“É preciso tolerar a diversidade”. Sempre que me defronto com esse tipo de colocação, aparentemente progressista e bem intencionada, fico indignado. Não, não é preciso tolerar.
“Tolerar”, segundo qualquer dicionário, significa algo como “suportar com indulgência”, ou seja, deixar passar com resignação, ainda que sem consentir expressamente com aquela conduta.
“Tolerar” o que é diferente consiste, antes de qualquer coisa, em atribuir a “quem tolera” um poder sobre “o que tolera”. Como se este dependesse do consentimento daquele para poder existir. “Quem tolera” acaba visto, ainda, como generoso e benevolente, por dar uma “permissão” como se fosse um favor ou um ato de bondade extrema.
Esse tipo de discurso, no fundo, nega o direito à existência autônoma do que é diferente dos padrões construídos socialmente. Mais: funciona como um expediente do desejo de estigmatizar o diferente e manter este às margens da cultura hegêmonica, que traça a tênue linha divisória entre o normal e o anormal.
Tolerar não deve ser celebrada e buscada nem como ideal político e tampouco como virtude individual. Ainda que o argumento liberal enxergue, na tolerância, uma manifestação legítima e até necessária da igualdade moral básica entre os indivíduos, não é esse o seu sentido recorrente nos discursos da política.
Com efeito, ainda que a defesa liberal-igualitária da tolerância, diante de discussões controversas, postule que se trate de um respeito mútuo em um cenário de imparcialidade das instituições frente a concepções morais mais gerais, isso não pode funcionar em um mundo marcado por graves desigualdades estruturais.
(QUINALHA, Renan. Disponível em: http://revistacult.uol.com.br/home/2016/02/contra-a-mera-tolerancia-das-diferencas/. Acesso em:
30/03/2016. Trecho.)
De acordo com a Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC), analise as afirmativas a seguir.
I. O estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima, assim como a promoção da cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações estão entre as diretrizes da PNMC.
II. Medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa (incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos fiscais) não podem ser aplicados como instrumentos da PNMC, uma vez que podem diminuir a arrecadação fiscal e prejudicar a sustentabilidade do Erário.
III. A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução.
IV. O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pelo IBAMA, pelos órgãos estaduais e distrital e pela Comissão de Valores Imobiliários (CVIm), em que se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.
V. Para alcançar os objetivos da PNMC, o Brasil deverá adotar, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 63,1% e 83,9% suas emissões projetadas até 2030.
Estão corretas apenas as afirmativas
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