Questões Militares Para primeiro tenente - direito

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Q660446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação aos requisitos dos atos processuais, assinale a opção correta.
Alternativas
Q660445 Direito Penal
Com relação às penas restritivas de direitos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q660443 Direito Administrativo
A Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Sobre as modalidades e tipos de Licitação previstos na Lei ° 8.666/1993, assinale a opção correta.
Alternativas
Q660442 Legislação Federal
Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta .
Alternativas
Q660440 Direito Administrativo

Com relação ao Direito Administrativo, à Lei n° 9784/99 e à legislação aplicável, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

( ) A discricionariedade é uma das características do poder de polícia e se caracteriza pela possibilidade que tem a Administração de não depender da intervenção do Poder Judiciário para executar suas decisões.

( ) Por razões de conveniência e oportunidade, a doutrina pátria admite que o Poder Judiciário e a Administração possam proceder à revogação, com efeitos ex nunc , de atos administrativos, ou seja, sem considerar os efeitos produzidos .

( ) A autoridade administrativa superior, para delegar a edição de atos de caráter normativo, deverá publicar portaria de delegação no Diário Oficial da União, garantindo que os interessados tomem conhecimento do ato, em conformidade com o princípio da publicidade.

( ) Se decisão penal absolutória afirmar a inexistência do fato atribuído ao servidor ou excluí-lo expressamente da condição de autor do fato, haverá repercussão no âmbito da Administração.

( ) Pode, dependendo do motivo da absolvição, o servidor absolvido no crime ser punido na esfera administrativa, ou seja, a instância penal não obrigará a esfera administrativa.

Alternativas
Respostas
96: E
97: B
98: C
99: C
100: B