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Q660413

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660413 Direito Constitucional

Com relação à composição do Superior Tribunal Militar, assinale a opção correta.

Alternativas

A nomeação dos ministros civis que comporão o Superior Tribunal Militar, pelo Presidente da República, ocorrerá após aprovação da indicação feita pela Câmara dos Deputados .

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de, no mínimo, trinta e três ministros vitalícios, todos militares de carreira das Forças Armadas, que serão indicados pelos seus respectivos comandos.

Os ministros vitalícios que comporão o Superior Tribunal Militar serão nomeados pelo Presidente da República e serão indicados pelo Senado Federal somente entre militares de carreira das Forças Armadas .

A nomeação pelo Presidente da República, dos ministros escolhidos, todos obrigatoriamente oriundos do Ministério Público da Justiça Militar, que comporão o Superior Tribunal Militar, ocorrerá após aprovação e indicação do Senado Federal .

Os ministros civis que comporão o Superior Tribunal Militar serão escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo, três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

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Q660412

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660412 Direito Civil

Com relação aos negócios jurídicos, assinale a opção correta .

Alternativas

O termo é elemento não acidental do negócio jurídico.

Enquanto o termo inicial suspende apenas o exercício do direito, a condição resolutiva suspende a sua aquisição.

O encargo disposto como condição resolutiva suspende a aquisição e o exercício do direito.

As condições juridicamente impossíveis não invalidam o negócio jurídico quando suspensivas.

O encargo ilícito não invalida o negócio jurídico, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade.

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Q660411

Direito Processual Civil - CPC 1973 Do Litisconsórcio ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660411 Direito Processual Civil - CPC 1973

Litisconsórcio é a pluralidade de partes, no polo ativo, no polo passivo, ou em ambos do mesmo processo, e tem como razões fundamentais a economia processual e a harmonização dos julgados. Com relação a esse fenômeno processual, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

O litisconsórcio necessário multitudinário não pode ser desmembrado, mesmo que o número de partes reunidas comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa .

No litisconsórcio unitário, a relação é una e indivisível, mas a sentença pode ser diferente para algum litisconsorte.

0 litisconsórcio simples será necessário quando a lei assim determinar.

O litisconsórcio necessário por força de lei poderá ser simples ou unitário.

Quando houver unitariedade da lide, poderá se formar litisconsórcio facultativo e unitário nos casos de legitimidade extraordinária.

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Q660410

Direito Civil Direito de Família , Poder Familiar ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660410 Direito Civil

Com relação às alterações promovidas pela Lei n°.13.058/2014 no Código Civil de 2002, assinale a opção correta .

Alternativas

Na guarda compartilhada, as decisões acerca dos filhos devem ser definidas de comum acordo entre os pais, não sendo relevante o tempo de convívio com cada um deles.

Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela em que permanecerem a maior parte do tempo.

A guarda unilateral faculta àquele que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, solicitando, para tanto, informações sobre situações que, direta ou indiretamente, afetem a saúde de seus filhos.

Quando não houver acordo, encontrando-se ambos os genitores aptos, será aplicada a guarda compartilhada, ainda que um dos genitores declare que não a deseja, tendo em vista a impossibilidade de renúncia do poder familiar.

Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em conceder ou negar aos filhos consentimento para viajarem ao exterior.

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Q660409

Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660409 Direito Constitucional

Cessado o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio, de acordo com expressa regra constitucional

Alternativas

permanecerão seus efeitos por 180 dias ou mais, enquanto assim entender o Presidente da República, de acordo com os imperativos de segurança nacional.

permanecerão seus efeitos por trinta dias ou mais, enquanto assim entender o Presidente da República, de acordo com os imperativos de segurança nacional.

cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos que seus agentes causarem, salvo se forem militares.

cessarão seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

permanecerão seus efeitos para os agentes que façam parte das Forças Armadas e seus dependentes e cessarão seus efeitos para os demais executores ou agentes.

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