Questões Militares Para direito

De acordo com o Código de Processo Penal Comum, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando:

De acordo com o disposto na Lei 8.429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

Em relação ao tema Negócio Jurídico, de acordo com a Lei n° 10.406/02, Código Civil, é correto afirmar que:

O estado de necessidade esculpido no artigo 39 do Código Penal Militar ("não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa") exclui:

Em relação ao tema Prescrição e Decadência, de acordo com a Lei n° 10.406/02, Código Civil, é correto afirmar que: