Os órgãos encarregados do exercício da jurisdição, em regra,
têm suas normas instituídas em leis de organização
judiciária. Assim, com espeque nessa assertiva, é correto
afirmar que NÃO compete ao Juiz-Auditor Corregedor da
Justiça Militar da União:
Um cidadão processou uma empresa e obteve sentença
favorável, fundamentada em uma Súmula do Superior Tribunal
de Justiça. A empresa interpôs Apelação de forma tempestiva.
Nos termos do CPC, o juiz:
Sobre a pensão militar, à luz do disposto na lei 3.765, de 4
de maio de 1960, com a redação dada pelo artigo 27 da MP
2215-10 de 31 de agosto de 2001, assinale a opção correta.